O Plenário aprovou, durante a 34ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (29), um projeto de lei que autoriza o Executivo a transferir para a Santa Casa de Araçatuba R$ 7,5 milhões em 60 parcelas mensais e iguais no valor de R$ 125 mil por meio de convênio. A proposta foi aprovada em regime de urgência.

Na sessão, dez dos 12 itens da pauta foram aprovados. Duas matérias do Executivo aceitas autorizam a abertura, por decreto, de crédito adicional especial, respectivamente de R$ 55 mil e R$ 6,4 milhões para as secretarias de Assistência Social (Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente) e Educação (Departamento de Serviços de Apoio à Educação).

Concessões de área de uso de terra do Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado foram autorizadas às empresas Globoend Inspeções Industriais Ltda e L.F. Bastos & Cia Ltda. O Executivo também assina o projeto de lei que institui o Dia do Doar, a ser comemorado anualmente na primeira terça-feira após o Dia Nacional de Ação de Graças.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

Projeto de lei do Executivo aprovado institui o Diário Oficial Eletrônico do Município. Matéria da Mesa Diretora sobre o mesmo assunto foi retirada da pauta porque o projeto do Executivo já inclui a Câmara, por abordar a medida no âmbito municipal.

Por nove votos favoráveis, outro projeto de lei aprovado estabelece regras para passeio e posse responsável de cães e gatos no município. A proposta é de autoria do vereador Arlindo Araújo (Cidadania). A matéria recebeu emenda do próprio autor, modificando os valores das sanções.

Foi adiado por uma sessão o recurso do vereador Cláudio Henrique da Silva (PMN) pedindo a reconsideração do projeto de lei sobre a implantação de medidas para redução da velocidade e sistema de sinalização de trânsito nas proximidades de estabelecimentos de ensino público e privado do município.