A maioria dos vereadores do Legislativo biriguiense decidiu pela rejeição do pedido do Poder Executivo para que o município concedesse um auxílio financeiro à Auto Viação Suzano, empresa responsável pelo transporte coletivo da cidade. O projeto de lei foi votado na noite de ontem, 6, durante a primeira sessão ordinária do mês de outubro.

O documento instituía um auxílio no valor de R$ 150 mil, que seria pago em três parcelas de R$ 50 mil, no período de outubro a dezembro. Como justificativa, a administração municipal comunicava que a demanda de passageiros sofreu redução de 80%, por conta do isolamento social causado pela pandemia, o que teria causado prejuízos à empresa.

A votação resultou em duas manifestações contrárias, dos vereadores Eduardo Dentista (PT) e Rogério Guilhen (PSD); quatro abstenções, registradas por Dafé (PSD), Cesinha (PSD), Batista (PSD) e Odair da Monza (Cidadania); e oito favoráveis, sendo esses de Andrey Servelatti (Cidadania), Carla Protetora (PTB), Fabiano Amadeu (Cidadania), Ferrari (PSDB), Kal Barbosa (DEM), Pastor Reginaldo (PTB), Vadão da Farmácia (PTB) e Zé Luis Buchalla (Patriota). O presidente da Casa, Felipe Barone (Avante), não tem direito a voto nesse tipo de propositura; e Leandro Moreira (PTB), pediu para ausentar-se da sessão. O vereador Paquinha (Avante) não fez parte da reunião.

As demais matérias da pauta foram aprovadas por unanimidade. Uma delas, de autoria dos vereadores Felipe Barone e Leandro Moreira, estende o período para requerimento da isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) à qual os proprietários de imóveis em financiamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida têm direito. Com a aprovação, o pedido de isenção poderá ser feito durante todo o ano e com efeito para o mesmo exercício financeiro. Até então, a solicitação deveria ser protocolada até 30 de outubro para a isenção do benefício no ano seguinte.

A retirada da cobrança do IPTU em imóveis com financiamento em vigor pelo programa habitacional foi aprovada em Birigui em março de 2019, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela não incidência do imposto sobre os imóveis enquanto vinculados ao programa do governo federal. Essa imunidade tributária tem efeito até a quitação do financiamento.

Agrícola

Outros quatro projetos da pauta, também aprovados, são de autoria do Executivo. Dois deles tratam de apoio ao setor agropecuário.

O primeiro acrescenta equipamentos utilizados pelo Programa Patrulha Agrícola, que passa a contar com um veículo Fiat Strada, um trator, um arado subsolador de sete hastes e um trator de esteira. O documento promove ainda adequações na lei quanto à coordenação do programa. A operacionalização fica a cargo da Diretoria de Produção Agropecuária da Prefeitura, antes Departamento de Agronegócios. Já o gerenciamento continua sendo feito pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

E o segundo projeto institui o Fundo Especial do Programa Patrulha Agrícola, para garantir a exclusiva aplicação de recursos na manutenção e expansão das atividades. A medida permitirá ao fundo receber transferências e repasses por parte da União, do Estado e de demais órgãos e entidades da administração direta e indireta. Também será possível, por meio de uma conta específica destinada ao fundo, usufruir de produtos de aplicações financeiras. A fiscalização deve ser promovida pelos integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

O Programa Patrulha Agrícola foi criado em Birigui em setembro de 2012.

Cultura

Outro assunto votado ontem e aprovado por unanimidade foi o pedido para abertura de crédito adicional especial e inclusão de nova despesa no orçamento municipal a fim de que a pasta de Cultura e Turismo possa utilizar os recursos enviados pelo governo federal por meio da Lei Federal n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).

Criada como auxílio emergencial para todo o território nacional por conta do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, a lei beneficia artistas, profissionais do setor e espaços culturais – desde que com atuação no município há pelo menos 24 meses. Birigui foi contemplada com o valor total de R$ 844.496,22.

O recurso pode ser usado de três maneiras: por meio da abertura de editais e chamadas públicas locais, na manutenção de espaços culturais, e no pagamento de três parcelas de uma renda básica emergencial a trabalhadores do setor que tiveram suas atividades interrompidas.

Confederação Nacional

E foi aprovada também a filiação de Birigui jnto à Confederação Nacional de Municípios (CNM), sediada em Brasília/DF. A medida inclui o pagamento de contribuições pecuniárias, com limite de despesa de R$ 9.212,00 no ano de 2020. O valor deve ser pago em parcelas mensais de R$ 2.303,00. O documento também prevê que as contribuições referentes aos próximos anos sejam incluídas no orçamento anual.

A CNM é uma organização independente, apartidária e sem fins lucrativos, fundada em 1980, conforme informações divulgadas no site da própria confederação. Sua atuação nos municípios se dá por meio da representação político-institucional junto ao Governo Federal e Congresso Nacional. Atua também no fortalecimento da gestão municipal, a partir de pesquisas e estudos técnicos em diversas áreas; além de promover orientação técnica e jurídica e desenvolver ferramentas tecnológicas voltadas à modernização da gestão e inclusão digital dos municípios.

As próximas sessões ordinárias do mês de outubro serão realizadas nos dias 13 e 20.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui