Foi aprovada nesta tarde o projeto de lei encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo para a instituição de um novo programa para recuperação de tributos. O assunto foi tratado durante sessão extraordinária iniciada às 15h. A reunião contou com a presença de 11 parlamentares, sendo todos favoráveis ao projeto. Não participaram da sessão Dafé (PSD), Carla Protetora (PTB), Cesinha Pantarotto (PSD), Batista (PSD), Eduardo Dentista (PT) e Rogério Guilhen (PV).

O programa aprovado beneficia com 100% de desconto em juros e multas moratórios, e em honorários advocatícios, o contribuinte que pagar seus débitos até o dia 23 de dezembro deste ano.

Conforme a justificativa apresentada, a administração municipal necessita aumentar a arrecadação e reduzir a inadimplência dos munícipes. A alternativa proposta faz parte das medidas emergenciais do período de pandemia, no qual, ainda segundo o Executivo, o município sofreu perda de mais de R$ 4 milhões com quedas na arrecadação do IPTU e nos repasses de ICMS e FPM.

A oportunidade de regularização aplica-se a débitos relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações e restituições inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. A proposta permite ainda que contribuintes já inscritos em outro programa de parcelamento ou reparcelamento possam migrar para esse novo sistema de negociação de dívida.

O documento original recebeu duas mensagens aditivas. Uma delas permite que sejam negociadas também as dívidas geradas em 2020, e não mais somente aquelas referentes a anos anteriores. Outra mensagem aditiva esclarece que os descontos concedidos são para pagamento em parcela única, além de incluir no documento que o munícipe que aderir ao programa estará renunciando ao direito de discutir em juízo a legalidade do crédito.

Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Birigui