A Câmara de Araçatuba aprovou, na noite desta segunda-feira (13), um projeto de lei apresentado pelos vereadores integrantes da Mesa Diretora da Câmara que revoga um artigo de uma Lei Municipal de 2006, mudando a regra de remuneração dos servidores da casa.

Na prática, a proposta proíbe a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou ainda de cargo em comissão à remuneração dos servidores do Poder Legislativo, alinhando-se a legislações federal e estadual.

O plenário aprovou, ainda, por unanimidade o projeto de lei do vereador Wesley da Dialogue (Podemos) que declara de Utilidade Pública a Associação Casa Maria, uma organização não governamental, sem fins lucrativos, apartidária e prestadora de serviços voluntários, fundada no dia 13 de agosto de 2020, com foco no atendimento a mulheres vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade social.

Outro item aceito pelos parlamentares foi enviado pelo Executivo Municipal e trata de denominação de ruas do Loteamento Residencial Aleia Quinta do Ipê, situado na Rodovia Senador Teotônio Vilela.