Adesão ao PPI termina na segunda-feira (19)

Termina na segunda-feira (19) a adesão ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) da Prefeitura de Birigui, que visa oferecer medidas para facilitar o pagamento de tributos, tarifas e demais receitas ao morador que possui pendências com a administração municipal.

O programa foi criado pelo prefeito Cristiano Salmeirão (PTB), que fez um pedido ao secretário de Finanças, Fábio Vieira, e ao secretário municipal de Negócios Jurídicos, Glauco Peruzzo Gonçalves.

Para os munícipes com tributos atrasados (relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018), a administração municipal está oferecendo quatro formas de regularização:

– Em parcela única, com desconto de 100% de juros de mora e multa;

– Em até seis parcelas fixas, mensais e consecutivas, com desconto de 80% de juros de mora e multa;

– Em até 12 parcelas fixas, mensais e consecutivas, com desconto de 70% de juros de mora e multa;

– Em até 17 parcelas fixas, mensais e consecutivas, com desconto de 50% de juros de mora e multa.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00. Segundo a Secretaria de Finanças, a recuperação da dívida ativa do município é fundamental para o equilíbrio das finanças municipais e investimentos em melhorias.

A adesão ao PPI deve ser feita na Secretaria Municipal de Finanças, que atende na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro. O atendimento ao público é das 10h às 16h.