A Prefeitura de Birigui criou uma nova oportunidade para que os moradores com pendências municipais possam regularizar tributos, tarifas e demais receitas em atraso.
A Câmara Municipal aprovou na última sexta-feira, dia 27 de novembro de 2020, projeto de lei de autoria do prefeito Cristiano Salmeirão que institui em Birigui o PRT (Programa de Recuperação de Tributos).
A partir da publicação da lei no Diário Oficial Eletrônico, o que deve ocorrer nos próximos dias, o contribuinte terá desconto de 100% de juros e de multa moratórios e de honorários advocatícios.
Segundo o secretário de Planejamento e Finanças de Birigui, Fábio Vieira Pinto, o PRT visa promover a regularização de crédito da cidade, decorrentes de contribuintes relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, em razão de fatos gerados até 2020 (devidamente constituídos e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar).
O programa visa pagamento a vista. “Pela primeira vez foi possível elencar 100 % de honorários, além de contemplar o ano vigente de exercício, no caso 2020”, completou o secretário.
Também tem por objetivo o PRT possibilitar a recuperação de todas as empresas que atuam no município; possibilitar a redução da inadimplência para os cidadãos que residem ou possuem imóveis em Birigui e incluir o programa eventual saldos de parcelamentos ou reparcelamentos remanescentes.
Os parcelamentos já celebrados pela Administração Municipal previstos em legislações anteriores continuarão a existir normalmente para aqueles que não optarem pelo regime especial de pagamento previsto nesta lei.
Após a publicação da lei no Diário Oficial, os moradores podem aderir ao PRT na Secretaria de Tributação e Fiscalização, que atende na rua Oswaldo Cruz, número 146, Centro. O horário de atendimento ao público é das 10h às 16h.
Outras informações podem ser obtidas pelos fones: (18) 3643-61 54/ 3643-6155/ 3643-6156.
Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Birigui
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