Foi adiada, pelo prazo de 21 dias, a votação do projeto de lei que trata do Plano Plurianual (PPA) do município. O assunto foi abordado durante a reunião de ontem, 13, que tinha sete matérias na pauta.
De autoria do Poder Executivo, o PPA reúne informações como o planejamento das ações, programas e investimentos públicos a serem realizados pela administração municipal no período de 2022 a 2025.
O assunto, portanto, voltará à discussão na primeira sessão ordinária do mês de novembro, marcada para o dia 3 – reunião que, assim como ontem, será numa quarta-feira pós-feriado nacional.
Para a mesma data, ficou marcado o retorno a plenário do projeto de lei que autoriza o município a firmar contrato com instituições de ensino superior para integração entre ensino, serviços e comunidade, referentes ao SUS (Sistema Único da Saúde). A parceria deve acontecer por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde (COAPES), com o objetivo de viabilizar vagas de Residências em Saúde. A matéria, também de autoria do prefeito, Leandro Maffeis (PSL), teve a apreciação adiada durante a sessão de ontem.
Próxima reunião
Ao todo, três itens tiveram a votação reagendada. O último deles, também protocolado na Casa pela administração municipal, pede autorização para prorrogar, por 120 dias, o prazo estipulado em lei para que os contemplados com doação de área no 2º Distrito Industrial iniciem as construções no local.
O prazo a ser estendido refere-se ao período entre a data de aprovação do projeto de construção e o início da obra, e se aplica aos interessados que assinaram o termo de compromisso de doação de área até 31 de dezembro de 2020.
A matéria volta à pauta na próxima sessão, que será no dia 19.
Aprovação
A única matéria que recebeu aprovação durante a sessão ordinária foi o projeto do Executivo que abre crédito adicional especial no orçamento para reforma e revitalização da Praça Vergínia Rodrigues Archila Galdeano, que fica no cruzamento das avenidas Nove de Julho a João Cernach, próxima ao terminal rodoviário.
O valor é de R$ 50, 5 mil e devem ser investidos recursos próprios do município. Reinaugurada em dezembro do ano passado, a praça, conforme justificativa apresentada junto ao projeto, necessita de aditivo contratual para conclusão da obra.
Retirados
Dois projetos, a pedido dos próprios autores, foram retirados de tramitação, com anuência do plenário.
O primeiro deles tratava da instituição do Projeto Pomarização Urbana, voltado ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas para ampliar as áreas verdes do município.
Por estabelecer uma obrigação ao poder público, cabe somente ao Executivo a competência de propor esse tipo de projeto, conforme prevê a Lei Orgânica de Birigui. Dessa forma, a matéria foi considerada inconstitucional pelo parecer jurídico da Casa.
O projeto havia sido protocolado por Marcos da Ripada (PSL), juntamente com Benedito Dafé (PSD), Tody da Unidiesel (Cidadania), Everaldo Santelli (PV), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Drª Osterlaine (DEM), Pastor Reginaldo (PTB), Si do Combate ao Câncer (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).
A segunda matéria retirada de tramitação, também de autoria de Marcos da Ripada, propunha homenagens póstumas por meio da denominação de salas do prédio do Legislativo, inaugurado em dezembro do ano passado.
A iniciativa também recebeu parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade expedido pelo jurídico da Casa.
Rejeitado
Não alcançou número de votos favoráveis o projeto que alterava lei de 2015 para endurecer as penalidades aos responsáveis por queimas danosas ao meio ambiente.
De autoria de Dafé, Marcos da Ripada e Si do Combate ao Câncer, o documento recebeu votos favoráveis apenas de Marcos da Ripada, Pastor Reginaldo e Vadão da Farmácia (PTB). Todos os demais vereadores votaram contrários à proposta – exceto o presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD) que, nesse tipo de propositura, não teve direito a voto.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
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