Adiada votação de projetos do Executivo sobre venda de terrenos

A primeira sessão ordinária de outubro resultou na aprovação de seis dos 15 itens previstos na Ordem do Dia. Entre as matérias não votadas estão os projetos encaminhados pelo Executivo para a venda de sete imóveis do município. A reunião foi realizada na tarde de terça-feira (1º) com a presença dos 17 vereadores.

Os pedidos para venda de lotes trazem como justificativa as dificuldades orçamentárias e a necessidade de cobrir despesas e diminuir o déficit financeiro das contas municipais. Para todos os casos, os projetos instituem a venda por meio de pregão e a obrigatoriedade do valor mínimo, que segue a avaliação apresentada para cada item.

Seis projetos tiveram a apreciação automaticamente incluída na pauta da próxima reunião, que será no dia 8 de outubro; e uma matéria recebeu adiamento por 28 dias.

APROVAÇÕES

Por unanimidade, foram aprovadas as contas do Executivo no exercício financeiro de 2016, último ano de mandato do então prefeito Pedro Bernabé (PSDB). Documento encaminhado pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) considerava o relatório apto à aprovação, parecer seguido também pelas comissões permanentes de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Casa.

Entre os itens de autoria do Executivo, foram aprovados dois projetos. O primeiro deles altera trecho da lei de junho de 2018 sobre a forma de cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos). Para facilitar a solicitação da não incidência para base de cálculo do imposto das benfeitorias e construções posteriores à aquisição do imóvel, o trâmite de documentação exigida passa a considerar a apresentação de documento equivalente à certidão de matrícula. Até então, era obrigatória a certidão. Continua sendo de até 30 dias o prazo de expedição do documento comprovatório.

E a segunda matéria trata da alienação de uma área de terra pública sem benfeitorias, no loteamento Colinas Park Residencial, que consiste em trecho de 15,89 metros quadrados no encontro da Rua Ave Cristo com a Rua José Alves Carneiro.

Avaliada em R$ 5.720,00, a área não teria utilização de forma isolada, servindo somente ao proprietário do imóvel lindeiro, que demonstrou interesse em regularizar a situação e deve fazer o pagamento do montante à vista, além de custear documentações como escritura e registro. Com a aprovação, considera-se a área desafetada, passando de uso comum para bem dominical.

Já sobre os projetos apresentados por parlamentares, o vereador Cesinha Pantarotto (PODE) teve aprovada sua proposta que estende de 30 para 45 dias o prazo para que os conselhos municipais publiquem as atas de suas reuniões no Diário Oficial Eletrônico do município.

A parlamentar Carla Bianchi (PSD) conseguiu aprovação para sua proposta de instituição da Semana de Incentivo à Identificação dos Cães e Gatos Domésticos, a ser realizada anualmente na semana de 14 de março, Dia Nacional dos Animais. O objetivo é incentivar os tutores a identificarem seus animais de estimação por meio da colocação de coleiras com dados e contato dos proprietários.

Completa a lista dos documentos com aprovação em plenário o projeto de emenda à Lei Orgânica que corrige no documento as referências ao voto secreto, excluindo essa prática das votações dos vereadores em plenário. O voto secreto foi extinto no final de 2013, mas alterações em outros artigos eram necessárias para padronizar que todas as deliberações sejam feitas por voto público. A proposta foi protocolada pela Mesa Diretora, com assinatura também de outros vereadores.

RETIRADOS

Duas matérias previstas para apreciação foram retiradas de tramitação. Uma delas, da vereadora Carla, pedia a implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos na frente de residências e comércios. A segunda, encaminhada pelo Executivo, mas elaborada por sugestão da parlamentar, pretendia proibir a utilização de cães de guarda por empresas de segurança e vigilância patrimonial.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui