Aprovada alteração no Código de Posturas Bancárias

Foi aprovado pela Câmara de Birigui o projeto de lei que obriga instituições bancárias a inserirem no papel comprovante de retirada de senha para fila de atendimento algumas informações sobre os direitos e deveres dos clientes. Além do número da senha e horário da retirada, agora o papel deve conter dados como o tempo máximo de espera previsto em lei, as penalidades em caso de descumprimento e os locais e procedimentos para apresentação de denúncia.

A nova regra foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária de ontem, 18, em segundo turno de votação, mas precisa passar pela sanção do Executivo para virar lei. A partir disso, sua aplicação deve ser imediata.

A iniciativa desse acréscimo ao Código de Posturas Bancárias do Município foi do vereador Fabiano Amadeu (Cidadania) e conseguiu aprovação unânime entre os parlamentares.

Conforme o Código, instituído em 2007, o tempo máximo que o cliente pode aguardar para ser atendido é de 20 minutos às segundas-feiras e 15 minutos nos demais dias úteis. Já em datas que antecedem ou sucedem feriados a partir de três dias consecutivos, o período de tolerância na fila é estendido para 30 minutos. O mesmo limite é aplicado entre o quarto e o sétimo dia útil de cada mês e em datas de pagamento de funcionários públicos.

Aprovações

A pauta da sessão de ontem resultou ainda na aprovação de outras sete matérias, de um total de 13 itens previstos para a pauta.

Entre as aprovações estão três projetos de lei do Executivo para inclusão de novas naturezas de despesas na legislação municipal que trata do orçamento.

Dois deles promovem alteração na proposta orçamentária do Biriguiprev (Instituto de Previdência do Município de Birigui) e da administração municipal, para adequar despesas relacionadas a compensações previdenciárias. A mudança atende critérios para registro e escrituração contábil no sistema Audesp (Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo) diante da modificação do pagamento de benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão e auxílio-acidente de trabalho, que passaram a ser de responsabilidade do município.

E o terceiro item inclui nova natureza de despesa para adequar nas leis orçamentárias o investimento de R$ 40 mil no convênio entre o município e a Confederação Nacional de Biribol, aprovado no início do mês.

Foram aprovadas também três propostas para concessão de títulos a personalidades que se destacaram na comunidade.

O locutor de rodeios biriguiense Júlio César Silva Boato deverá receber da Câmara o diploma Honra ao Mérito, proposto em projeto do vereador Zé Luis Buchalla (Patriota).

Já o título de Cidadão Biriguiense será entregue ao deputado estadual em terceiro mandato Rodrigo Moraes (DEM), missionário da Igreja Mundial do Poder de Deus, e ao médico psiquiatra Alfredo Quirino da Silva, sendo as iniciativas, respectivamente, dos vereadores Ferrari (DEM) e Cesinha Pantarotto (Podemos).

E completa a lista de aprovações o pedido do parlamentar Eduardo Dentista (PT) para denominação de Rua Antônio Fortuna à via atualmente registrada como Rua 7, do Conjunto Habitacional Prefeito Francisco Antônio de Lima.

Retirados

Dois projetos de lei que estavam na pauta foram retirados de tramitação por meio de requerimentos do próprio autor, o Executivo.

O primeiro deles pedia à Casa autorização para parcelamento do solo a fim de implantar em uma área próxima ao Portal da Pérola II 194 moradias a serem construídas pela CDHU.

O outro projeto criava o 1º e 2º Minidistritos Industriais, além disciplinar a implantação de empresas nesses dois espaços.

Adiamentos

Também do Executivo, teve a votação adiada para a próxima sessão ordinária, que será em 3 de março, o projeto de lei que pede autorização para desmembramento, permuta e englobamento de áreas utilizadas no alargamento da Avenida Isaura Macarini Albani e da Rua Joaquim Ciciliatti, próximas às ruas José Masson, João Ferreira Filho e João Fernandes Marques.

Outras duas matérias da pauta, protocoladas pelo vereador Leandro Moreira (Republicanos), foram reagendadas para a reunião do dia 24 de março.

Em uma delas o parlamentar defende atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia e, na outra, a criação do Programa Disque-Árvore para incentivo ao plantio de mudas no município.