Câmara adia votação de proibição de cobrança por religação de água e energia elétrica

O projeto que proíbe a cobrança dos serviços de corte ou de religação da energia elétrica ou água, em casos de inadimplência, teve votação adiada durante a sessão realizada na terça-feira (13). A proposta, de autoria do vereador José Merino Garcia, o Paquinha (MDB), retornará à pauta na próxima semana. Paquinha esteve ausente na sessão, bem como o parlamentar José Fermino Grosso (DEM).

Segundo a proposta de Paquinha, o serviço será retomado após um prazo de até 24 horas da comprovação do pagamento da conta. A propositura também prevê que os prestadores de serviço deverão dar publicidade a essa nova regra nas impressões das faturas e em seus sites na internet.

Caso a lei seja aprovada e sancionada pelo prefeito Cristiano Salmeirão (PTB), quem não cumpri-la poderá ser multado em 400 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que correspondem a R$ 10.612,00. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Paquinha argumentou que a cobrança é injusta, pois o devedor já é onerado com a multa, os juros diários e a atualização monetária do débito. De acordo com o parlamentar, o não pagamento pelos serviços leva a crer que o devedor já está em estado de vulnerabilidade.

APROVADO

Foi aprovado projeto do Executivo que estabelece o prolongamento da rua Gessé Gajardoni, no Residencial Portal da Pérola I. A matéria promove a interligação do bairro à rua José Sanches Gusman, melhorando o tráfego nos acessos aos bairros Córrego do Almoço, Duas Barras, Scarpim, Goulart, Moinho e adjacentes.

Para realizar o prolongamento, é necessário o desmembramento e permuta, que ocorrerá pela transformação de uma área de 4 mil metros quadrados em área verde, em troca da área de quase 2 mil metros quadrados necessária à criação à criação do novo acesso. Por exigência da legislação, a proposta de prolongamento da via foi levada à discussão pública em audiência promovida pela administração municipal no mês de julho.

Também foi aprovada a proposta do município que denomina Sylvio Gajardoni o Centro de Referência e Integração, que fica na avenida José Ravagnani, entre a avenida Achelino Moimaz e rua Antônio Fabrício, no Conjunto Habitacional Ivone Alves Palma.

ADIAMENTOS

Ainda de autoria do Executivo foi adiada a votação da propositura que aliena uma área de terra de propriedade do município no loteamento Parque das Árvores, registrada como rua H. A via fica entre dois lotes e não tem aproveitamento nem possibilidade de prolongamento em loteamentos futuros, o que justificaria sua incorporação ao terreno vizinho, corrigindo o alinhamento do traçado urbano. Pela área, que é de 159,86 m2, o proprietário do loteamento deve pagar à administração municipal R$ 64 mil, conforme laudo de avaliação que acompanha o projeto. Ela retornará à pauta no dia 3 de setembro.

Por fim, também foi postergada a deliberação do projeto que que autoriza o recebimento em doação de um poço artesiano construído pelo Residencial San Marino em área pertencente ao município. O poço foi perfurado para amenizar os problemas de abastecimento que atingem a cidade. O valor do investimento foi na ordem de R$ 172mil. O projeto volta ao plenário em 28 dias.

A administração municipal alegou na justificativa do pedido de autorização que recebe dos moradores as tarifas de abastecimento de água e da coleta de esgoto, já que as residências possuem hidrômetros e que esses condomínios pagam também as despesas de energia elétrica do poço, que seriam encargos da Prefeitura.