O município deverá fornecer pulseiras de identificação às pessoas alérgicas a medicamentos, com doenças crônicas ou em situação de vulnerabilidade. É o que prevê projeto de lei aprovado ontem (14), durante a 32ª sessão ordinária do ano da Câmara de Araçatuba.
A proposta é de autoria do vereador Cido Saraiva (MDB) e pretende facilitar o diagnóstico e atendimento de pacientes em situações emergenciais.
Apreciado em regime de urgência, projeto de lei do Executivo aprovado cria a edição 2019 do Prêmio Acontece e abre crédito adicional especial no valor de R$ 90 mil para a premiação, que busca valorizar os profissionais que desenvolvem práticas educacionais de sucesso no sistema municipal de educação. Também proposto pelo Executivo, foi aceita a prorrogação de vigência da concessão de direito real de uso em favor da empresa Sandro Merigui ME.
De autoria da vereadora Beatriz Nogueira (REDE), projeto de lei aprovado declara de utilidade pública a Associação Comunidade Morada Incendiada.
O vereador Dr. Almir (PSDB) é autor de projeto de decreto legislativo aceito que concede a Medalha Centenária à senhora Thereza Stringuetta Gabas.
Proposto pelo vereador Alceu Batista (PV), outro projeto de lei aceito denomina Jerônimo Adão da Silva para a Rua 20 do Loteamento GSP Golden Araçatuba.
Por oito votos contrários, o Plenário rejeitou o projeto de lei, de autoria do vereador Rivael Papinha (PSB), que pretendia permitir a instalação de postos de combustíveis em supermercados e hipermercados.
REGRAS PARA TV CÂMARA
Por seis votos favoráveis, foi aprovado o projeto de resolução, proposto pelo vereador Arlindo Araújo (Cidadania), que traz novas regras para o uso da TV Câmara. A matéria recebeu emenda modificativa apresentada pela vereadora Beatriz.
A proposta aceita veda a veiculação pela TV Câmara, durante as sessões ordinárias, de fotos ou vídeos que promovam a divulgação de atividades relacionadas à imagem do chefe do Executivo municipal, salvo nos casos em que sejam divulgadas atividades que foram realizadas em atendimento a sugestões dos vereadores.
O Plenário derrubou o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei do vereador Arlindo que dispõe sobre o sistema de posse responsável de cães e gatos e regras para passeio. Com o resultado da votação, a matéria seguirá tramitação.
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