A cessão de uso de dois poços artesianos particulares para atender demandas de vários bairros de Birigui foi aprovada na tarde de ontem, 22, durante a quarta e última sessão ordinária do mês. Os projetos, de autoria do Executivo e colocados em pauta em regime de urgência, tem como objetivo minimizar os problemas no abastecimento de água.
Um deles autoriza ao município firmar termo de cessão de uso do poço pertencente à empresa Metalúrgica Natalaço S.A., que fica na Avenida Euclides Miragaia, 3.192, no bairro Isabel Marin.
Conforme o documento aprovado, a Prefeitura é responsável pela ligação do poço à rede de água, instalação de relógio de energia e hidrômetro, manutenção geral e custos com energia elétrica. Em troca da água, o proprietário da área terá descontado os débitos da empresa inscritos na dívida ativa. Para esse cálculo, será considerado o valor de R$ 1,60 cada metro cúbico de água consumido, que é o valor pago atualmente à concessionária que abastece a mesma região.
A proposta recebeu emenda de autoria do vereador Andrey Servelatti (Cidadania), para garantir que, após o término da cessão, os equipamentos utilizados no local retornem ao patrimônio do município.
A cessão de uso do poço foi aprovada por 15 votos, sendo contrário apenas o vereador Rogério Guilhen (PSD). O vereador Cesinha Pantarotto (PSD) faltou à reunião.
A mesma emenda proposta por Servelatti foi aprovada para o segundo projeto sobre o assunto, que autorizou cessão de uso do poço que fica na rodovia de acesso à Marechal Rondon, no Jardim Marister, de propriedade de Antônio Carlos Vendrame. Os 16 vereadores presentes à sessão foram favoráveis ao projeto.
A autorização inclui a instalação de uma bomba e a execução de uma linha de recalque de 610 metros de extensão para interligar o poço ao bairro Vista Alegre. A vazão prevista é de 40 metros cúbicos por hora. Com o novo serviço, devem ser beneficiados os moradores do Vista Alegre e de parte do Jardim Toselar.
Ambas as concessões devem ocorrer pelo período de um ano, podendo terminar antes desse prazo se for concluída a perfuração de um novo poço profundo na cidade. No último dia 18, o Executivo decretou estado de calamidade pública no município por problemas no abastecimento de água. Conforme informado pela Prefeitura, o déficit chega a 2,5 milhões de litros por dia.
Filiação
Já sobre as duas matérias anteriormente previstas na Ordem do Dia, ambas foram aprovadas por unanimidade.
A primeira autorizou a filiação do município junto à Confederação Nacional de Municípios (CNM), sediada em Brasília/DF. A medida inclui o pagamento de contribuições pecuniárias, com limite de despesa de R$ 9.212,00 no ano de 2020. O valor deve ser pago em parcelas mensais de R$ 2.303,00.
O documento também prevê que as contribuições referentes aos próximos anos sejam incluídas no orçamento anual.
A CNM é uma organização independente, apartidária e sem fins lucrativos, fundada em 1980, atuante no fortalecimento da gestão municipal.
Solo
E completa a pauta a aprovação do projeto de lei complementar que altera artigo da lei sobre o parcelamento do solo urbano. A modificação corresponde à área mínima resultante de loteamento, que pode passar de 250 para 200 metros quadrados, e à metragem da testada (largura do terreno), agora definida em oito metros.
Também passa a ser permitido que essa metragem chegue ao mínimo de 160 metros quadrados nos casos em que o loteamento seja de interesse social ou popular, atendendo à população de baixa renda. Até então, essa metragem era fixada em 200 metros quadrados.
O documento alterou também os trâmites para aprovação do projeto de loteamento. De reponsabilidade da Secretaria de Obras, a aprovação até então deveria ser precedida da análise conjunta da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMDE). Agora, o novo texto submete a análise às secretarias de Obras e Meio Ambiente, passando anteriormente pela Comissão de Análise e Aprovação de Novos Loteamentos.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
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