O Legislativo de Birigui conta com seis projetos para apreciação na pauta da próxima sessão ordinária. O evento acontece nesta terça-feira, 15, a partir das 19h, com transmissão ao vivo pela TV e internet. Entre as matérias estão três iniciativas protocoladas por parlamentares e outras três encaminhadas à Casa pelo Poder Executivo.
São assinados pelo prefeito, Leandro Maffeis (PSL), dois pedidos para abertura de crédito adicional no orçamento do município e um projeto de lei complementar para a criação de vagas na Guarda Civil Municipal.
Este último tem como objetivo aumentar dez vagas no quadro efetivo de servidores da GM, a serem preenchidas por pessoas já classificadas em concurso. Atualmente, o órgão conta com 110 profissionais. Conforme legislação atual, 10% das admissões deve, obrigatoriamente, ser ocupado por mulheres.
O documento estabelece ainda critérios legais para a evolução funcional referente à promoção dos guardas que ocupam a 2ª e a 3ª classes. Além disso, é fixada tabela quanto ao número de servidores, determinando a quantidade de 10 guardas de classe especial; 20 de 1ª classe; 30 de 2ª classe e 60 de 3ª classe.
Adequações orçamentárias
Já as matérias do Executivo sobre abertura de créditos adicionais têm como objetivo a utilização, no orçamento atual, de R$ 2.673.080,01 remanescentes do Fundeb no ano passado; e também o investimento de recursos de emendas parlamentares que beneficiam organizações da sociedade civil.
Esse segundo projeto deve contemplar quatro entidades do município, para as quais a administração municipal deve encaminhar equipamentos e materiais permanentes. Para cada entidade estão previstos os seguintes investimentos: R$ 50 mil para o IPIS (Instituto de Promoção e Inclusão Social); R$ 90 mil para o Abrigo Vó Tereza; R$ 140 mil para o Recanto do Vovô; e R$ 180 mil para a Apae.
Parlamentares
A pauta conta também com um projeto de lei que tem como objetivo coibir na cidade o uso de escapamentos com ruídos acima do permitido por legislação federal. A matéria proíbe a comercialização deste tipo de equipamento para uso em motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas motorizadas e demais veículos assemelhados a esses.
São considerados como limites de ruído os estabelecidos pela resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente na Resolução nº 2, de 11 de fevereiro de 1993.
De iniciativa do vereador Benedito Dafé (PSD), o projeto determina ainda que a violação da lei tenha como consequência o pagamento de 15 Ufesp (Unidade Fiscal de Estado de São Paulo) pelo comerciante flagrado. É previsto também que o valor seja dobrado em caso de reincidência, além da possível suspensão ou cassação do alvará de funcionamento.
Caso seja aprovado, o documento determina que o Executivo regularize a lei no prazo de 90 dias. Já o prazo para entrar em vigor é de 180 dias após a publicação da lei.
Agendamento de consultas
Também será apreciado pelos parlamentares um projeto de lei que autoriza o Executivo a utilizar aplicativos de mensagens para se comunicar com a população a respeito de agendamento e remarcações de consultas, exames laboratoriais e cirurgias.
Se for aprovado, o novo recurso poderá ser utilizado por todas as unidades de saúde municipais, mas não exclui os formatos tradicionais de atendimento via telefone ou presencial junto ao setor da Secretaria Municipal de Saúde. Para utilizar-se dos aplicativos, é necessário que o paciente esteja devidamente cadastrado na respectiva unidade para a qual solicita agendamento.
O projeto, assinado pelos vereadores Drª Osterlaine (DEM) e Cabo Wesley (PSL), traz em sua justificativa o grande número de pacientes faltantes devido à dificuldade de comunicação via ligação convencional por telefone.
Reconhecimento
Completa a pauta da próxima reunião ordinária o projeto de lei que oficializa em Birigui o Dia do Servidor Público Municipal, a ser comemorado anualmente em outubro.
Proposta por Tody da Unidiesel (Cidadania) e Cesinha Pantarotto (PSD), a matéria estabelece solenidade de homenagem a ser promovida pela Câmara. Para cada ano, devem ser escolhidos dois servidores, sendo um ativo indicado pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura e um inativo indicado pelo Biriguiprev, o Instituto de Previdência do Município de Birigui.
Transmissão ao vivo
As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet – no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.
Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.
Serviços: Evento: 5ª sessão ordinária Data: terça-feira, 15 de março Início: 19h Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 – Jd. Alto dos Silvares
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
