Câmara de Birigui aprova abono de R$ 150 para inativos e pensionistas

A sessão ordinária da noite de ontem, 17, resultou na aprovação de cinco das nove matérias previstas na pauta. Todos os itens colocados em discussão na reunião são de autoria do Executivo. Recebeu aprovação unânime o projeto de lei que estende o pagamento de abono mensal de R$ 150 aos servidores inativos e pensionistas do município.

A medida foi a alternativa encontrada em substituição ao vale-alimentação que vinha sendo pago de forma ilegal pelo município desde 1998, e que foi extinto recentemente por determinação da justiça. O valor de R$ 150 em forma de abono já é concedido aos servidores ativos da administração municipal. O projeto aprovado ontem possibilitou alteração na lei sobre o benefício para a inclusão dos inativos e pensionistas entre os beneficiados.

Ainda referente a vencimentos de servidores, foi aprovado o projeto que aplica a correção de 10,5% nas tabelas de referências remuneratórias trabalhadores do BiriguiPrev, o instituto responsável pelo gerenciamento da previdência própria municipal. A reposição aplica-se a celetistas, cargos em comissão e servidores efetivos lotados no instituto. O percentual é o mesmo concedido aos demais servidores da administração municipal.

Perímetro urbano

Também recebeu aprovação a proposta para ampliação e atualização da delimitação perimetral urbana. Conforme justificado no projeto, a mudança está de acordo com trabalho de georreferenciamento que resultou em novas medidas perimetrais, principalmente em regiões de confrontação com córregos e ribeirões, como Córrego do Veado e Ribeirão Baixotes. Mais de 4 milhões de metros quadrados estão previstos para serem incluídos no perímetro urbano.

O documento autoriza ainda a inclusão do loteamento denominado Chácaras de Recreio Nova Gran Ville, localizado na estrada municipal Waldomiro Gonçalves (BGI-050), que tem 365 mil metros quadrados.

Apae

Ainda entre as matérias aprovadas, estão dois projetos para destinação de recursos à Apae. O primeiro deles promove transferência de recursos recebidos pelo município via Fundeb, em atendimento a acordo judicial que garante o repasse dos valores integrais do fundo à associação conforme dados do Censo Escolar mais recente.

O valor anual estimado por aluno de educação especial é de R$ 6.440,67, sendo 46 o número de matriculados. Com isso, o repasse líquido a ser proporcionado é de R$ 296.270,82. O projeto autoriza transferência de R$ 123 mil até o dia 30 de maio, e o restante dos recursos devem ser liberados em sete parcelas mensais.

E o segundo item autoriza convênio com o município, no valor de R$ 100 mil, para aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, serviços de terceiros (pessoa jurídica e recursos humanos) no atendimento de reabilitação e habilitação. Esses recursos chegaram ao município por meio do Fundo Municipal de Saúde, após destinação de emenda parlamentar.

Criação de cargos efetivos na Prefeitura volta a ser discutido em agosto

Foi reagendada para a primeira sessão ordinária de agosto a proposta do Executivo para criação de cargos efetivos. O documento prevê, para pessoas com Ensino Médio completo, sete vagas de Orientador Social, dez vagas de Secretário de Escola e 60 vagas de Oficial Administrativo, além de 65 novas vagas para o cargo de Auxiliar de Vida Escolar – criado em fevereiro deste ano, quando foram instituídas 85 vagas. Também estão contempladas duas vagas para Assistente Social Educacional e duas para Psicólogo Educacional, com formação superior específica de suas áreas.

O pedido de adiamento foi feito pela vereadora Si do Combate ao Câncer (Avante) e acatado por todos os presentes – o presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), não tem direito a voto nesse tipo de propositura, e o vereador Marcos da Ripada (PSL) havia se retirado do plenário.

Magistério

Volta à pauta da próxima sessão, em 24 de maio, o projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria. O documento conta com uma proposta de emenda ao texto original, protocolada por dez vereadores.

A matéria recebeu adiamento a pedido da vereadora Si, uma das proponentes da emenda. Segundo a vereadora, o prazo será utilizado para aprimoramento do texto da emenda, assim como para melhor análise da proposta pelo setor jurídico da Câmara.

Guarda Municipal

E também teve a votação adiada o projeto que atualiza os padrões dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal. Trata-se de aplicar a esses trabalhadores as mesmas correções concedidas recentemente aos servidores municipais por meio da lei nº 7.101/2022, que é de 10,5%, válido a partir de 1º de março. A mesma lei estabelece ainda reposição escalonada para 2023 e 2024, calculada em 2,96% para cada ano.

O assunto volta à pauta no dia 21 de junho, a pedido da vereadora Si. A nova data para votação foi acatada por todos os votantes presentes, com exceção do vereador Andre Fermino (PSDB), contrário ao adiamento.

Retirado

O Executivo solicitou, e teve aprovação dos parlamentares, a retirada de tramitação da proposta de instituição do REJA (Regime Especial de Jornada Ampliada) aos veterinários do serviço municipal. Os ocupantes do cargo cumprem jornada de 20 horas semanais e a ampliação teria remuneração proporcional ao tempo acrescentado. 

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui