A sessão ordinária da noite de ontem, 15, resultou na aprovação unânime de três matérias que constavam na pauta. Duas delas haviam sido protocolados na Casa pelo Poder Executivo.
A primeira trata de projeto de lei complementar para a criação de novas vagas na Guarda Civil Municipal. O objetivo é oferecer mais dez vagas no quadro efetivo de servidores da GM, que atualmente conta com 110 profissionais. O preenchimento dessas vagas deve ocorrer, inicialmente, por meio de concurso já realizado. Conforme legislação atual, 10% das admissões deve, obrigatoriamente, ser ocupado por mulheres. O documento aprovado estabelece ainda critérios legais para a evolução funcional referente à promoção dos guardas que ocupam a 2ª e a 3ª classes. Além disso, é fixada tabela quanto ao número de servidores, determinando a quantidade de 10 guardas de classe especial; 20 de 1ª classe; 30 de 2ª classe e 60 de 3ª classe.
O segundo projeto do Executivo que também foi aprovado refere-se a abertura de crédito adicional no orçamento do município para que quatro entidades possam ser beneficiadas com equipamentos e materiais. Os recursos são provenientes de emenda parlamentar e devem ser distribuídos da seguinte forma: R$ 50 mil para o IPIS (Instituto de Promoção e Inclusão Social); R$ 90 mil para o Abrigo Vó Tereza; R$ 140 mil para o Recanto do Vovô; e R$ 180 mil para a Apae.
A proposta para facilitar agendamentos nos atendimentos da rede municipal de Saúde também recebeu aprovação unânime. De autoria de Drª Osterlaine (DEM) e Cabo Wesley (PSL), o projeto autoriza o Executivo a utilizar aplicativos de mensagens para se comunicar com a população a respeito de agendamento e remarcações de consultas, exames laboratoriais e cirurgias.
O novo recurso poderá ser utilizado por todas as unidades de saúde municipais, mas não exclui os formatos tradicionais de atendimento via telefone ou presencial junto ao setor da Secretaria Municipal de Saúde. Para utilizar-se dos aplicativos, é necessário que o paciente esteja devidamente cadastrado na respectiva unidade para a qual solicita agendamento.
Duas matérias da pauta tiveram a votação remarcada para a próxima sessão ordinária, que será no dia 22.
De autoria do Executivo, foi adiada ontem a proposta do Executivo sobre abertura de crédito adicional no orçamento que permita a utilização de R$ 2.673.080,01 remanescentes do Fundeb no ano passado.
O outro documento adiado para o dia 22 trata da oficialização do Dia do Servidor Público Municipal. A proposta é de Tody da Unidiesel (Cidadania) e Cesinha Pantarotto (PSD), e estabelece solenidade de homenagem a ser promovida pela Câmara.
Deve fazer parte da pauta da ordinária do dia 5 de abril a proposta do vereador Benedito Dafé (PSD) que pretende coibir na cidade o uso de escapamentos com ruídos acima do permitido por legislação federal.
A matéria proíbe a comercialização deste tipo de equipamento para uso em motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas motorizadas e demais veículos assemelhados a esses; além de definir multas aos responsáveis.
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