Câmara de Birigui aprova orçamento impositivo

O Legislativo de Birigui aprovou projeto que altera a Lei Orgânica Municipal para instituir o orçamento impositivo, instrumento que possibilita a indicação de emendas no orçamento da administração municipal tendo como autores os parlamentares. A proposta recebeu 12 votos em segundo turno de votação, realizado na noite de ontem, 10.

Os únicos vereadores contrários à matéria foram Fabiano Amadeu (Cidadania) e Vadão da Farmácia (PTB). O presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD) não teve direito a voto nesse tipo de propositura.

O orçamento impositivo deve constar na Lei Orçamentária Anual de 2022. Como regra, o limite de 1,2% da receita líquida corrente deve ser investido por indicação parlamentar com 50% garantido à serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

O projeto inicial havia sido assinado em conjunto por 13 parlamentares, mas foi prejudicado pela aprovação do substitutivo, proposto por Benedito Dafé (PSD), Everaldo Santelli (PV), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Paulinho do Posto (Avante), Si do Combate ao Câncer (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).

Aprovações

Outras seis propostas da pauta receberam aprovação.

De autoria do vereador Tody da Unidiesel (Cidadania), foi aprovada a denominação da rua projetada 3 do Condomínio Adisa, que recebe então o nome de Rua Dilva Caires dos Santos.

As demais aprovações são referentes a projetos assinados pelo chefe do Executivo, prefeito Leandro Maffeis (PSL). Três deles autorizam a liberação de recursos federais, enviados via emendas parlamentares, para a área da assistência social.

Referente aos serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, um dos projetos disponibiliza, sob aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), R$ 100 mil para o Instituto de Promoção e Inclusão Social; R$ 100 mil para a Associação dos Bombeiros Voluntários Mirins e Juvenis de Birigui; e R$ 120.587,72 para o Abrigo Vó Tereza.

Já os dois outros documentos, também sobre recursos de emendas federais, são para investimentos em equipamentos, materiais permanentes e veículo, em compatibilidade com a Política de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A compra cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo o município promover a cessão de uso às entidades, de forma gratuita e por prazo indeterminado.

Um desses projetos destina R$ 50 mil para o Instituto Educacional Gumercindo de Paiva Castro e R$ 140 mil para o Recanto do Vovô. A outra matéria beneficia a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) com R$ 34 mil mais R$ 150 mil, a serem aplicados no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e outros R$ 16 mil para o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência — Residência Inclusiva.

Imposto de Renda

Foi aprovado também o projeto que autoriza a liberação de recursos destinados por contribuintes do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A distribuição de recursos é a seguinte:

– Associação Bombeiros Voluntários Mirins e Juvenis de Birigui: R$ 30.095,25
– ADJ (Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista) – Projeto Doce Cuidado: R$ 22.845,79
– APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais): R$ 62.115,35
– APAC (Associação de Promoção e Assistência Comunitária): R$ 110.615,96
– IPIS (Instituto de Promoção e Inclusão Social): R$ 10.812,53
– Pró-Criança (Instituto Empresarial de Apoio à Formação da Criança e do Adolescente): R$ 216.660,86
– Casa do Caminho Ave Cristo: R$ 1.840,70.

Idoso

Completa a lista de aprovações o projeto que acrescenta parágrafo à lei sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para regulamentar a função de administrador. O ocupante da função, responsável pelo controle da execução orçamentária e contábil do fundo, deverá ser indicado pelo Executivo.

Adiamentos

Duas matérias da pauta tiveram a votação reagendada para sessões futuras.

Deve voltar à pauta no próximo dia 17 o projeto do Executivo que promove alterações no Código de Obras e Edificações do município quanto às condições das construções irregulares que necessitam de alvará de conservação.

E tem a votação marcada para 21 de setembro o pedido, também do Executivo, para alienação de faixa de terra de 14 metros quadrados no Colinas Park Residencial.

Adequações

Ainda durante a sessão ordinária da noite de ontem, foi retirado de tramitação, pelo próprio autor, o projeto de lei que pretendia instituir no município a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura. Iniciativa de Zé Luis Buchalla (Patriota), a matéria, que teve parecer jurídico contrário, deve ser reformulada e encaminhada novamente ao plenário.

Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Birigui