O Poder Legislativo aprovou ontem, por unanimidade entre os vereadores, o pagamento no valor de R$ 1,196 milhão pelos serviços prestados pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Birigui no Pronto Socorro Municipal e no chamado Corujão, que é a extensão do Pronto Atendimento Básico realizado das 19h às 0h na UBS do bairro Cidade Jardim.
O repasse é referente ao convênio 014/2019, cujo quinto termo aditivo, que garantiria a continuidade dos serviços, não foi devidamente formalizado, segundo o texto da justificativa do projeto. O documento informa ainda que, diante da inexistência da validação do termo, o Executivo renunciou ao convênio no dia 26 de janeiro, e que a administração municipal tem o dever moral e legal de remunerar a Irmandade pelos serviços prestados.
O pagamento foi aprovado por todos os parlamentares. Não estava na sessão o vereador Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB), porque cumpre licença para tratamento de saúde no período de 2 a 16 de março.
Aprovações
Todos os projetos da pauta foram encaminhados pelo Poder Executivo. No total, sete matérias foram aprovadas, entre elas o reconhecimento das atividades religiosas como essenciais à população em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
A proposta já estava em tramitação na Casa quando foi anunciado, no último dia 1º, que o governo do Estado de São Paulo elaborou decreto no qual considera as atividades religiosas como serviços essenciais.
A aprovação municipal recebeu apenas dois votos contrários, dos parlamentares Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania); e Wagner Mastelaro (PT).
Apae
Ainda durante a reunião, foi aprovado por unanimidade repasse à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), no valor de R$ 228.878,40, referente a acordo judicial de 2017 que prevê a transferência de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) aos atendidos pelas instituições de educação especial.
Como a administração municipal já oferece à entidade o transporte de alunos, gêneros alimentícios, merenda escolar e recursos humanos, é descontado o valor de R$ 93.805,38 dos R$ 322.683,78 originalmente previstos.
Escolas
Duas matérias receberam aprovação unânime para a continuidade das obras de intervenção nos prédios escolas da rede municipal de educação fundamental. As obras são referentes à adequação do sistema de combate a incêndios e conta com recursos da Quota Salário Educação (QSE), enviados por meio de convênio com o governo federal.
As propostas incluíram novas naturezas de despesas e abertura de crédito adicional especial no orçamento. Um dos projetos é referente ao valor de R$ 1 milhão; e o outro, de R$ 150 mil.
Ainda sobre aplicação de recursos em escolas, foi aprovada, também por unanimidade, uma terceira matéria que garante investimentos para a conclusão das obras de construção de duas novas creches-escola, localizadas nos bairros Pedro Marin Berbel e Portal da Pérola II. O valor total é de R$ 513.431,79, transferidos ao município via recursos com o governo estadual.
Cozinha Piloto
Finalizando a lista de matérias aprovadas, os vereadores acataram por unanimidade o projeto de lei que adéqua o orçamento para a continuidade da construção do novo prédio da Cozinha Piloto. Para isso, crédito adicional especial deve ser aberto no orçamento, no valor total de R$ 330,5 mil, sendo utilizados recursos contratados por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), da Caixa Econômica Federal.
Vistas
Recebeu pedido de vistas, quando o assunto é automaticamente reagendado para a próxima sessão ordinária, a proposta que altera a forma de nomeação do cargo de superintendente do BiriguiPrev, o Instituto de Previdência do município. A mudança sugerida é que a nomeação volte a ser de livre escolha do prefeito municipal, como era a redação da lei até dezembro do ano passado.
OAB
O Executivo, autor do projeto, pediu a retirada de tramitação da matéria que revogava lei de 2018 que havia concedido área de terra à subsecção local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Com o objetivo de construir a Casa da Advocacia e da Cidadania, a 68ª Subsecção foi beneficiada, em agosto de 2018, com uma área de 664,5 metros quadrados, localizada na rua Bento da Cruz, esquina com a avenida João Cernach, nas proximidades do Terminal Rodoviário.
Videoconferência
A reunião de ontem foi a primeira realizada em sistema remoto e virtual, por conta da necessidade de distanciamento social devido à pandemia de Covid-19.
O plenário da Casa foi fechado ao público e contou com a presença de apenas dois integrantes da Mesa Diretora para a coordenação dos trabalhos. Os vereadores participaram à distância, por videoconferência.
A próxima sessão ordinária também será remota e está marcada para 16 de março, também às 19h.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
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