Os vereadores devem se reunir nesta terça-feira, 28, às 16h, em sessão extraordinária, para apreciação de veto encaminhado pela Casa pelo prefeito, Leandro Maffeis. Na data, não há sessão ordinária, uma vez que se trata da última terça-feira do mês.
O item único da reunião é o veto parcial do Executivo ao projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da educação básica que recebem abaixo do piso nacional da categoria.
As partes vetadas correspondem a modificações feitas no projeto por um grupo de dez vereadores. Segundo justificado no pedido de veto, as alterações no texto original são inconstitucionais, uma vez que invadem competências exclusivas do Executivo, modificam o tema do documento e geram aumento de despesas em mais de R$ 4 milhões.
Tramitação
De autoria do próprio Executivo, o projeto de lei complementar original previa complemento salarial a 112 servidores ocupantes do cargo de educador de CEI (Centro de Educação Infantil) e um servidor lotado no cargo de orientador pedagógico de CEI. O objetivo do complemento era possibilitar que nenhum dos servidores tivesse vencimentos abaixo do piso nacional, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais.
O projeto informava ainda que, com a instituição do complemento, o custo adicional aos cofres municipais seria de R$ 74 mil ao mês.
A primeira vez que a proposta entrou em pauta foi no dia 12 de abril, quando recebeu adiamento pelo prazo de 28 dias, seguido de dois novos adiamentos, de uma semana cada. Nesse período, o documento recebeu emenda, elaborada por um grupo de dez vereadores, que foi considerada ilegal e inconstitucional, uma vez que alterava o objeto da proposta e promovia aumento de despesas à administração municipal.
No dia 24 de maio, a emenda foi substituída por subemenda, de autoria dos mesmos dez parlamentares, e foi votada e aprovada sem passar pela análise do jurídico da Casa.
Com isso, o texto do projeto passou a contar com modificações como a instituição do piso salarial nacional estendida aos ocupantes do cargo de Babá Nível 2, para jornada de trabalho de 32 horas semanais; além das 32 horas fixadas para jornada do educador de CEI e 40 horas para o orientador pedagógico de CEI.
Foram essas as alterações que motivaram o envio do veto à Casa.
O grupo de vereadores autores das mudanças no texto original é composto por Si do Combate ao Câncer (Avante), Andre Fermino (PSDB), Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Dra. Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).
Ao vivo
As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet – no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.
Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.
Serviços:
Evento: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Data: terça-feira, 28 de junho
Início: 16h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 – Jd. Alto dos Silvares
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
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