A primeira reunião ordinária do mês de dezembro no Legislativo de Birigui conta com quatro itens para discussão e votação entre os parlamentares. Uma das propostas foi encaminhada pelo Poder Executivo e visa adequar as escolas municipais quanto à inclusão dos alunos com transtorno do espectro autista.
O projeto institui no município o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores das escolas da rede pública municipal. A atividade deve acontecer anualmente, nas primeiras semanas de Abril, já que o mês é referência sobre o tema por conta do Dia da Conscientização do Autista, lembrado mundialmente no dia 2 daquele mês.
O programa, a ser divulgado pelo Executivo, deverá contar com palestras e treinamentos com profissionais especializados no assunto como psicólogos, neurologistas, psiquiatras, terapeutas, pedagogos, pais e pessoas com certificados educacionais referentes ao autismo. Ficam autorizadas ainda convênios e parcerias, através das secretarias municipais de Saúde e de Educação, com entidades sociais envolvidas no assunto.
Também segundo o texto encaminhado, a iniciativa foi indicada ao Executivo pelo vereador Fabiano Amadeu (Cidadania).
Parentesco
Os parlamentares Andrey Servelatti (Cidadania) e Leandro Moreira (PTB) são os autores de uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que retira do texto algumas condições sobre a impossibilidade de contratação com o município por parte de pessoas ligadas a ocupantes de determinados cargos no poder público municipal. Conforme a justificativa dos autores, a redação atual seria inconstitucional.
O texto da lei em vigor determina que “O Prefeito, Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão, ou cargo de direção ou equivalente, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o 3º grau na linha reta ou colateral, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, abrangendo a administração pública direta ou indireta, autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública do Município, bem como do Poder Legislativo Municipal, subsistindo a proibição até seis meses após findar as respectivas funções.”
A proposta de nova redação retira a condição a ocupantes de cargo em comissão, cargo de direção ou equivalente e pessoas com ligação por matrimônio ou parentesco.
Vias públicas
E dois projetos de lei concedem denominação oficial a vias públicas localizadas no Condomínio Residencial Adisa. A parlamentar Carla Protetora (PTB) assina proposta para que a Rua 8 seja chamada Rua José Borella. Já para a Rua 14, é sugerido pelo vereador Andrey Servelatti (Cidadania) o nome de Rua Rubens Servelatti.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
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