O Legislativo de Birigui promove sua primeira sessão extraordinária do ano, às 19h desta terça-feira, 27, para a apreciação de sete matérias. A pauta de discussão e votação deve ser aberta nos primeiros instantes da reunião, uma vez que se trata de sessão extraordinária.
Os eventos da Casa continuam sendo realizados de forma remota e virtual. Apenas dois integrantes da Mesa Diretora comparecem ao plenário, que está fechado ao acesso público. Os demais parlamentares e equipe de servidores que prestam apoio à reunião participam via teleconferência.
A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pela televisão (no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa) e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).
Anistia
Entre os assuntos a serem apreciados estão dois projetos adiados no último dia 13. O primeiro deles é a matéria elaborada pelo vereador Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), que concede anistia de multa e juros resultantes de dívidas de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020. A medida aplica-se ainda aos casos inscritos na dívida ativa e às ações já ajuizadas.
Como justificativa, o autor argumenta que os efeitos da pandemia geraram grande inadimplência na arrecadação de recursos. Se aprovada a matéria, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Aglomerações
O outro assunto que chega à pauta após adiamento é o projeto que prevê multa para responsáveis por aglomerações e festas clandestinas no período de vigência de decreto municipal ou estadual que declarem situação de emergência ou calamidade pública impondo restrição de funcionamento de segmentos comerciais e toque de recolher – como é o caso das ações de prevenção da Covid-19.
Assinada pelos vereadores Benedito Dafé (PSD) e Wesley Ricardo Coalhato, o Cabo Wesley (PSL), a matéria institui multa de até 70 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – cuja unidade vale R$ 29,09 em 2021 – ao proprietário ou possuidor do imóvel onde estiver sendo realizado evento com finalidade comercial. É prevista também multa no valor de 20 Ufesp para cada frequentador da festa.
A matéria também define a instituição de multas a pessoas que participem de aglomerações com propósitos recreativos, seja em locais públicos ou privados. O valor da multa é de 20 Ufesp por pessoa. Todos os recursos arrecadados com multas devem ser direcionados ao Fundo Municipal de Saúde.
Será considerada aglomeração em local privado o agrupamento de dez ou mais pessoas. Já para os locais públicos, a aglomeração fica caracterizada a partir de 5 pessoas.
Transparência
Todos os demais itens da pauta são inéditos, e dois foram elaborados por vereadores.
Entre esses está a iniciativa de André Fermino (PSDB), vice-presidente da Casa, que protocolou projeto, subscrito por outros parlamentares, referente às licitações realizadas pelo Poder Executivo.
A ideia é tornar obrigatória a transmissão audiovisual ao vivo, pela internet, das licitações. A proposta tem como justificativa facilitar à população o acompanhamento desses processos, por meio dos quais são firmados boa parte dos contratos com o poder público municipal.
Nas reuniões de licitação são definidas a habilitação dos concorrentes, a verificação da conformidade das propostas com os requisitos do edital, e o julgamento e classificação das propostas apresentadas.
Se aprovado o projeto, as gravações dessas reuniões também deverão ficar disponíveis para consulta pública.
Tempo de discussão
Também sobre iniciativa de parlamentares, está na pauta um projeto de resolução do vereador Benedito Dafé (PSD) para redução do tempo de discussão de requerimentos durante as sessões da Casa.
Já é estipulado que somente o autor do requerimento pode usar a palavra para justificar seu pedido, e a proposta de Dafé é para que o tempo de discurso passe de cinco para dois minutos.
Conforme justificado no projeto, o tempo de dois minutos é suficiente para a exposição do autor e ajudará a dar agilidade à reunião.
Recuperação de Tributos
Completam a pauta de projetos previstos para a sessão três documentos encaminhados pelo prefeito, Leandro Maffeis (PSL).
Entre eles está a instituição do Programa de Recuperação de Tributos Municipais para regularizar débitos com o município, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O programa concede anistia de 100% do valor da multa e também dos juros moratórios, além de isenção de 50% dos honorários advocatícios dos executivos fiscais nos casos em que a dívida for paga em até três parcelas mensais consecutivas. Essas condições são válidas para pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao programa no seu primeiro mês de vigência.
Para o segundo mês, é necessário que o pagamento seja feito em até duas parcelas mensais consecutivas. E, no terceiro e último mês de vigência do programa, a condição para obter os descontos citados é que o pagamento ocorra em parcela única.
Já os contribuintes que optarem por fazer o pagamento em maior número de parcelas, que podem ser de seis, 12, 18 ou 24, tem descontos gradativos – quanto maior o número de parcelas, menor o desconto concedido.
A aplicação da lei, caso o projeto seja aprovado, tem validade no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Emissário
Uma das matérias pede autorização para alterações orçamentárias. O Executivo pretende incluir o projeto para segunda etapa da obra em um trecho de emissário do Ribeirão Baixotes, localizado no bairro Thereza Maria Barbieri.
Os recursos fazem parte do programa de gestão de serviços e abastecimento de água e esgoto. No valor total de R$ 952 mil, o investimento conta R$ 859 mil provenientes do Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos), complementados com recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Serviço Social
E também será apreciado durante a sessão o projeto que corrige nomenclatura referente ao cargo de assistente social na tabela de servidores da Prefeitura. A pedido do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo, o termo “Assistência Social” deve ser substituído por “Serviço Social”.
Serviços:
Evento: sessão extraordinária
Data: terça-feira, 27 de Abril
Início: 19h
Local: Reunião remota, realizada por videoconferência
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
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