O Legislativo de Birigui promove na quarta-feira, primeiro dia de setembro, às 17h, sessão extraordinária para apreciação de um projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Trata-se do pedido de prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Tributos – REFIS.
Instituído por lei em maio deste ano, o programa teve a validade de 90 dias. Agora, o Executivo pretende estende-lo por mais 60 dias.
A iniciativa tem como objetivo incentivar a regularização dos débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O programa concede anistia de 60% do valor da multa e 40% dos juros moratórios, além de isenção de 30% dos honorários advocatícios dos executivos fiscais. O pagamento pode ser feito em até 24 parcelas mensais e consecutivas.
O projeto único da pauta da sessão também acrescenta à lei que novas regularizações sobre o assunto poderão ser providenciadas por meio de decreto.
Extraordinária
A reunião extraordinária foi agendada porque não há sessão ordinária na última terça-feira do mês, portanto, o projeto com votação solicitada pelo Executivo necessitava de oportunidade de discussão ainda nesta semana.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
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