A primeira sessão ordinária do mês de Junho, agendada para as 19h da próxima terça-feira, 1º, será marcada pela apreciação, em primeiro turno, do projeto de lei que trata das diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária para 2022.
O documento, de autoria do Poder Executivo, oficializa as metas e prioridades da administração municipal, reunindo assuntos como a dívida pública, o gerenciamento de gastos e a transferência de recursos, entre outros, visando o equilíbrio entre receitas e despesas.
Ao deliberar sobre esse tipo de matéria, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara, a reunião deve ter rito especial, com o expediente que antecede a abertura da pauta reduzido a 30 minutos.
Outros dois projetos previstos para apreciação são iniciativas do Executivo.
Apae
Entre as matérias está a autorização para repasse de recursos do Fundeb (O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) para compensar diferença de cálculo alterada por portaria de âmbito federal. A mudança refere-se ao ajuste dos valores previstos e ao aumento da quantidade de alunos beneficiados.
Até então calculado em 65,5, o total de alunos para o coeficiente de distribuição, mediante termo firmado entre a instituição de educação especial e o município, e com repasse de R$ 4.926,47 por ano para cada aluno, os dados foram atualizados para 66,5 alunos e R$ 5.216,43 anuais para cada. Portanto, cabe ao Executivo providenciar o pagamento da diferença, calculada em R$ 24.208,81.
BiriguiPrev
Ainda entre os projetos enviados pela administração municipal, será discutida proposta de redução no valor de multas e juros previstos em caso de atraso no pagamento das contribuições referentes aos servidores ativos que devem ser repassadas pelo município ao BiriguiPrev.
A alteração reduz de 2% para 1% o cálculo de multa mensal, e de 1% a 0,5% quanto aos juros mensais sobre o valor do débito. Também recebe modificação a base para cálculo da atualização do valor, que deixa de ser o IGPM (Índice Geral de Preços – Mercado), passando a ser calculado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Parlamentares
As demais matérias da pauta são de autoria de vereadores.
Uma delas, assinada por Drª Osterlaine (DEM), torna obrigatória a comunicação imediata do nascimento de bebês com Síndrome de Down. O projeto prevê que hospitais públicos e privados informem sobre o recém-nascido a instituições especializadas no atendimento e acompanhamento de pessoas com essa condição genética – como, por exemplo, a Apae.
A medida, conforme justificado no projeto, tem por objetivo ofertar apoio aos pais quanto a adaptações necessárias e garantir os cuidados e as estimulações precoces para o desenvolvimento da criança, assim como as condições de inclusão e geração de oportunidades.
Lotes
Protocolado pelos parlamentares Andre Fermino (PSDB) e Paulinho do Posto (Avante), está na pauta um projeto de lei que dá continuidade à permissão para desdobro e fracionamento de lotes ou áreas de terrenos no município.
Disciplinada por lei em 1996, a permissão para o fracionamento vem sendo estendida ao longo dos anos, sendo a última em março de 2018, por 36 meses. Vencido esse prazo, fracionamentos e desdobros só são permitidos, atualmente, desde que cada área tenha, no mínimo, 125 metros quadrados e frente mínima de cinco metros.
O projeto propõe que a permissão volte a valer e seja autorizada por mais 48 meses.
Digital
E completa a pauta um projeto de resolução assinado pela Mesa Diretora da Câmara que autoriza e regulamenta a assinatura digital de documentos públicos, com a utilização de certificação digital.
A adoção da tecnologia se estende tanto a correspondências oficiais, atas, requerimentos e atos administrativos quanto a proposituras e pareceres. Por meio de token – dispositivo eletrônico gerador do certificado digital – parlamentares e servidores ganharão agilidade e segurança na elaboração e validação dos documentos da Casa, já que o novo sistema tem como garantia a autenticidade, integralidade e a validade jurídica do material produzido.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
