Câmara de Birigui vota hoje projeto que altera alíquota previdenciária para 14%

Cinco propostas do Poder Executivo constituem a pauta da primeira sessão extraordinária a ser realizada pela Câmara de Birigui durante o recesso legislativo do mês de julho. A reunião está marcada para as 17h dessa sexta-feira, 17, no plenário da Casa. A sessão está aberta ao público, mas o acesso está limitado a 30% de ocupação.

Uma das matérias a serem discutidas pelos vereadores é a mudança do percentual calculado para desconto dos servidores municipais, cujo valor é destinado ao regime próprio de previdência do município, gerenciado pelo instituto Biriguiprev. Atualmente fixado em 11%, o valor da alíquota deve passar a ser de 14%. Além dos servidores ativos, o desconto dessa contribuição mensal compulsória aplica-se aos inativos e pensionistas cuja parcela incida sobre o limite máximo previstos na Constituição Federal, que é de R$ 6.101,06.

A alteração da alíquota, conforme relatório do instituto, é condição essencial para que o município consiga a renovação de seu CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária).

Ainda sobre o Biriguiprev, também está na pauta a proposta que autoriza ao município suspender o repasse de valores ao instituto, por conta das condições financeiras preocupantes causadas pela pandemia da Covid-19, como a redução do repasse financeiro de tributos como ICMS e FPM, e arrecadação do IPTU. 

Com base em uma portaria federal, emitida pelo Ministério da Economia, que alterou parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos regimes próprios de previdência social, o Poder Executivo de Birigui pede autorização para suspender repasses relativos a prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020 com vencimento entre 1° de março e 31 de dezembro de 2020; e contribuições previdenciárias patronais devidas e não pagas relativas a competências com vencimento entre 1° de março e 31 de dezembro de 2020, para cobertura dos custos normal ou suplementar, ou por meio de aportes estabelecidos em planos de amortização de déficit atuarial.

As prestações suspensas devem ser objeto de novo termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado até 31 de janeiro de 2021. 

Cultura

Outro item a ser analisado pelos vereadores é uma adequação à lei de 2015 que trata do Sistema Municipal de Cultura, para adequar o documento à nova realidade causada pela pandemia da Covid-19. A proposta é permitir que o Fundo Municipal de Cultura financie ações emergenciais, gerenciando recursos enviados pelo governo federal para essas situações específicas. O texto do projeto determina ainda que esse financiamento deve ser de autonomia da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sem dependência de deliberação por parte do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Polícia Ambiental

Também será discutida a alienação de um imóvel do município, por doação, à Fazenda do Estado, para ser utilizado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública. O objetivo é possibilitar que no local seja construído o 2° Batalhão de Polícia Ambiental e 1ª Companhia da Polícia Ambiental. Avaliado em R$ 684 mil, o terreno fica no Residencial Villa Lobos e tem 4,7 mil metros quadrados. O endereço é Rua Projetada N, esquina com a Rua Geraldo Fortuna.Condomínios Outra matéria da pauta trata da instituição dos condomínios de lotes urbanos e residenciais com terreno com mais de 50 mil metros quadrados. Segundo a justificativa apresentada junto ao projeto, a falta de legislação própria para esses fins tem causado a rejeição de vários projetos do município por parte do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, órgão responsável pela aprovação de loteamentos e empreendimentos imobiliários habitacionais no Estado de São Paulo.