Câmara votará seis projetos na terça-feira (3)

A Câmara de Birigui vai votar seis projetos que estão na ordem do dia da sessão de terça-feira (3). Três propostas são de autoria do Executivo e tratam de cuidados com o meio ambiente.

Uma delas institui o ProMEA (Programa Municipal de Educação Ambiental), para desenvolver processos permanentes de aprendizagem e formação individual e coletiva na construção de valores e atitudes para uma relação sustentável da sociedade com o ambiente.

O documento segue os princípios da Política Municipal de Educação Ambiental, instituída por lei em 2007, e deve ajudar o município na conquista da certificação do programa Município Verde Azul, a ser divulgado em dezembro.

PSA

Também será colocado em votação o projeto para instituição do programa PSA (Pagamento por Serviços Ambientais), para preservação de recursos hídricos por meio de convênio e pagamento para mão-de-obra e maquinários.

Um dos argumentos da justificativa é o de que não basta punir os agressores do meio ambiente, mas incentivar e premiar os que agem corretamente.

O objetivo principal é a recuperação dos afluentes e subafluentes do Ribeirão Baixotes, Córrego Goulart e Ribeirão Baguaçu, priorizando áreas com fluxo de águas ligado a nascentes ou pontos de captação. Constituem o programa o Plano de Controle de Erosão Urbana Rural, Programa Patrulha Agrícola e Plano Municipal de Mata Atlântica.

Poderão ser utilizados recursos do próprio município, de doações ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, de acordos judiciais e de parcerias com entidades federais ou estaduais. Caberá ao Executivo, por decreto ou portaria, definir as formas de pagamento referentes ao PSA.

EROSÃO

O terceiro item da pauta sobre cuidados ambientais é o projeto que institui o Plano Municipal de Combate à Erosão. O documento traz informações técnicas que possibilitam traçar diretrizes para o uso sustentável das terras agrícolas e para o desenvolvimento urbano sustentável. O plano também servirá aos grupos, como associações e cooperativas, atuantes na recuperação e conservação do solo.

Disponibilizado como anexo ao projeto, o plano apresenta estudos sobre as características de Birigui quanto às classes de solos predominantes; grau de susceptibilidade à erosão; clima, vegetação e bioma; uso e ocupação do solo; declividade; geomorfologia; recursos hídricos e nascentes; localização, tipos e fatores que influenciam a formação de erosões; medidas de prevenção e controle de erosões em áreas rurais e urbanas e práticas de conservação adotadas, além de programa de conscientização dos produtores rurais para implantação ou adequação de práticas conservacionistas e cronograma das ações futuras.

CÃES DE GUARDA

Completa a lista de itens novos assinados pelo Executivo a proibição da utilização de cães de guarda por empresas de segurança e vigilância patrimonial.

A ideia foi levada ao prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB), pela vereadora Carla Bianchi (PSD). Segundo a justificativa, essas empresas geralmente não têm locais adequados para os animais, submetendo-os a maus tratos e praticando o abandono quando já não estão aptos às atividades.

Se a matéria for aprovada, ficará proibida a criação, aquisição e adoção de novos cães para esses fins. A fiscalização deverá ser feita pela Polícia Municipal, enquanto aos agentes do Centro de Controle de Vetores e Zoonoses caberá a captura e condução dos animais ao Canil Municipal, onde serão avaliados por veterinários.

Tanto o proprietário do animal quanto o do imóvel vigiado, assim como os responsáveis por contratações do tipo são considerados infratores pela proposta de lei, que prevê multa de R$ 500,00 por animal, dobrado o valor em caso de reincidência, e diária no valor de R$ 20,00 referente aos cuidados no Canil Municipal. Os valores arrecadados deverão ser destinados ao Fundo de Amparo e Proteção aos Animais.

Em caso de maus tratos constatados, ou vencido o prazo para retirada, os cães serão colocados para adoção. Os infratores também deverão responder pela Lei de Crimes Ambientais.

FEMINICÍDIO

Único item da pauta de autoria de vereador, o projeto de José Merino Garcia, o Paquinha (MDB), sugere a instituição do Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. Se aprovado, a data de 25 de novembro, definida pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher, deve ser incluída no calendário oficial de eventos da cidade.

Em sintonia com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, o município deve promover a difusão de informações sobre o tema por meio de campanhas de mobilização e debates, envolvendo também os estabelecimentos de ensino na iniciativa. 

PARQUE DAS ÁRVORES

Retorna ao plenário, após sofrer adiamentos em sessões anteriores, a proposta do Executivo para alienação de uma área de terra de propriedade do município no loteamento Parque das Árvores, registrada como rua H. Conforme a matéria, a rua fica entre dois lotes e não tem aproveitamento nem possibilidade de prolongamento em loteamentos futuros, o que justificaria sua incorporação ao terreno vizinho, corrigindo o alinhamento do traçado urbano.

Pela área, que é de 159,86 m2, o proprietário do loteamento deve pagar à administração municipal R$ 64 mil, conforme laudo de avaliação que acompanha o projeto.