Entre os assuntos da pauta da próxima sessão ordinária, marcada para as 19h desta terça-feira, 13, está um projeto que prevê multa para responsáveis por aglomerações e festas clandestinas no período de vigência de decreto municipal ou estadual que declarem situação de emergência ou calamidade pública impondo restrição de funcionamento de segmentos comerciais e toque de recolher – como é o caso das ações de prevenção da Covid-19.
Assinada pelos vereadores Benedito Dafé (PSD) e Wesley Ricardo Coalhato, o Cabo Wesley (PSL), a matéria institui multa de até 70 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cuja unidade vale R$ 29,09 em 2021, ao proprietário ou possuidor do imóvel onde estiver sendo realizado evento com finalidade comercial. É prevista também multa no valor de 20 Ufesp para cada frequentador da festa.
A matéria também define a instituição de multas a pessoas que participem de aglomerações com propósitos recreativos, seja em locais públicos ou privados. O valor da multa é de 20 Ufesp por pessoa.
Será considerada aglomeração em local privado o agrupamento de dez ou mais pessoas. Já para os locais públicos, a aglomeração fica caracterizada a partir de 5 pessoas.
O projeto define também que os recursos arrecadados com as multas devem ser direcionados ao Fundo Municipal de Saúde.
Indenização
Também está na pauta da reunião o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo para promover indenização referente a danos no imóvel onde funcionava a UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro Patrimônio Santo Antônio.
A medida, segundo justificado no projeto, é a alternativa mais rápida para o rompimento do contrato, uma vez que a Prefeitura deve continuar custeando o aluguel até que a reforma do prédio tenho sido concluída.
Consta no documento que os danos foram orçados em R$ 27.545,91, a serem pagos ao proprietário do imóvel, Antonio Carlos Codognatto, que concordou com a indenização em substituição à reforma.
Homenagem
Também de autoria do Poder Executivo, será apreciado projeto de lei que denomina a sede da Diretoria de Trânsito da Prefeitura com o nome de Wagner Roberto Pedrosa.
A denominação é uma forma de homenagear postumamente o diretor da unidade, que faleceu no dia 26 de março por complicações causadas pela Covid-19. Pedrosa tinha 63 anos e já havia ocupado o cargo de diretor de 2005 a 2017, retornando ao posto no início do ano.
Após adiamento
As três matérias que completam a pauta foram inseridas automaticamente na Ordem do Dia após terem sido adiadas na reunião do último dia 6.
Uma delas, elaborada pelo vereador Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), concede anistia de multa e juros resultantes de dívidas de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020. A medida aplica-se ainda aos casos inscritos na dívida ativa e às ações já ajuizadas.
Como justificativa, o autor argumenta que os efeitos da pandemia geraram grande inadimplência na arrecadação de recursos. Se aprovada a matéria, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças.
O outro projeto trata-se de iniciativa do vereador Dafé (PSD) e proíbe depósitos de materiais recicláveis e os chamados “ferros-velhos” de comercializarem peças provenientes de cemitérios. O documento especifica que os revendedores de materiais usados só poderão comercializar esse tipo de produto se tiverem a comprovação da origem dos objetos, como, por exemplo, as notas fiscais.
E a terceira matéria adiada que retorna ao plenário é do Executivo, O projeto de lei autoriza e regulamenta a exploração publicitária em espaços e eventos públicos, físicos ou virtuais, das áreas de cultura e turismo. São considerados no projeto a veiculação por meio de cartazes, banners, painéis, pintura em muros, placas eletrônicas, letreiros luminosos, áudios, vídeos, telões, multimídias digitais, cerimoniais, projeções e textos, entre outros.
Conforme a proposta, a concessão de espaços para fins publicitários deve acontecer por meio de processo licitatório; e os recursos arrecadados devem ser direcionados aos Fundos Municipais de Cultura e/ou de Turismo.
Reuniões virtuais
As reuniões ordinárias continuam em formato remoto e virtual, por conta da necessidade de distanciamento social causado pela pandemia da Covid-19. O plenário da Casa fica fechado ao público e conta com a presença de apenas alguns integrantes da Mesa Diretora para a coordenação dos trabalhos.
Os vereadores participam à distância, por videoconferência, e podem discursar e votar assim como nos eventos presenciais.
Para a população, o acesso à reunião continua por meio da transmissão ao vivo, que acontece pela televisão (no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa) e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).
Serviços:
Evento: 9ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 13 de Abril
Início: 19h
Local: Reunião remota, realizada por videoconferência
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