Diretrizes orçamentárias estão na pauta da Câmara de Birigui para 2º turno de votação

O projeto de lei ordinária que trata das diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária para 2022 volta a ser discutido pelos vereadores amanhã, 22, durante sessão ordinária. O documento, aprovado em 1º de Junho, necessita de segundo turno de votação.

A reunião está marcada para as 19h e o expediente que antecede o início da pauta será reduzido a 30 minutos. O rito especial é previsto no Regimento Interno da Casa para as ocasiões em que se delibera sobre esse tipo de matéria.

De autoria do Executivo, o projeto oficializa as metas e prioridades da administração municipal, reunindo assuntos como a dívida pública, o gerenciamento de gastos e a transferência de recursos, entre outros, visando o equilíbrio entre receitas e despesas.

Outros oito itens compõem a Ordem do Dia da sessão, que tem transmissão ao vivo pela televisão (no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa) e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

Incentivo à Leitura

Duas matérias adiadas na última reunião também voltam ao plenário. Uma delas, criada pelo vereador Zé Luis Buchalla (Patriota), institui no município a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura.

Com o objetivo de estimular a formação de leitores, a produção literária e o acesso aos livros, a iniciativa define ações de fomento à leitura e investimentos em bibliotecas que vão desde feiras e bienais à criação de marcos como o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura; Programa Bairro Leitor, Programa Céu Aberto e Programa Cantinho da Leitura.

Mulher

Também retorna ao plenário o projeto de lei que institui no município a obrigatoriedade da notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendidos nos serviços de urgência e emergência do município. A proposta é dos parlamentares Wagner Mastelaro (PT) e Tody da Unidiesel (Cidadania), e, se aprovada, tem sua aplicação 15 dias após a data da publicação da lei.

A constatação de violência física, sexual ou doméstica deve ser notificada, em formulário oficial, pelos serviços de saúde públicos ou particulares. Aos profissionais de saúde, cabe identificar suspeitas de agressão e notificar a situação, ainda que o fato não seja declarado pela vítima.

Os dados, ainda conforme prevê o projeto, devem ser condensados no Arquivo de Violência Contra a Mulher, com os devidos cuidados sobre a confidencialidade das informações, e podem ser acessados mediante solicitação formal, por autoridades policiais e judiciárias. A cada bimestre, o balanço de atendimento deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Via pública

E também volta à discussão o projeto de lei para denominação da via 5 do Residencial Portal do Parque 3 com o nome de Rua Antonia Chimenes Maffeis.

De autoria do vereador Benedito Dafé (PSD), a matéria recebeu adiamento na ordinária do dia 11 de Maio.

Vereadores pedem participação em emendas orçamentárias

A pauta da reunião é composta ainda por cinco matérias inéditas. Uma delas, assinada por um grupo de 13 vereadores, propõe modificação na Lei Orgânica do Município para instituir o orçamento impositivo. A medida autoriza os vereadores a apresentarem emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para obras, projetos e instituições de forma específica.

O dispositivo prevê a possibilidade de indicação parlamentar sob limite de até 1,2% da receita corrente líquida. Além disso, é obrigatório que 50% desse percentual seja destinado a serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. As frações destinadas aos vereadores devem ser iguais.

O projeto tem como base a Emenda Constitucional n.º 86, de 17/03/2015, que criou a possibilidade do orçamento impositivo. 

A iniciativa foi protocolada pelos parlamentares André Fermino (PSDB), Benedito Dafé (PSD), Tody da Unidiesel (Cidadania), Everaldo Santelli (PV), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Dra. Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Pastor Reginaldo (PTB), Si do Combate ao Câncer (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).

Esse tipo de propositura necessita de aprovação em dois turnos de votação. Se provada, tem sua vigência válida para o orçamento do exercício financeiro de 2022. 
 

Postos de combustíveis

Também faz parte dos assuntos a serem apreciados o projeto de lei que obriga postos de combustíveis a sinalizarem devidamente, com faixas e placas reflexivas, o fechamento do espaço no período noturno.

Protocolada pelos vereadores Benedito Dafé (PSD) e Cabo Wesley (PSL), a matéria prevê que os responsáveis pelos estabelecimentos impeçam o acesso enquanto o local estiver fechado. O objetivo, conforme texto do documento, é evitar acidentes nos casos em que motoristas, ciclistas ou pedestres tentam passar pelo local e acabam colidindo com correntes ou cercas.

Se aprovada a proposta, os estabelecimentos devem ser adequados no prazo de 45 dias a partir da publicação da lei. Além de advertência, a lei prevê multa de R$ 250,00 em caso de reincidência, que pode ser convertida em doação de duas cestas básicas e plantio de 20 mudas de árvores. Os valores arrecadados com multas devem ser destinados ao Fundo Social de Solidariedade.

Transporte coletivo

Outras três matérias encaminhadas à Casa pelo Poder Executivo completam a pauta da reunião.

Uma delas pede autorização para concessão de aporte financeiro à empresa Auto Viação Suzano, responsável pelo serviço de transporte coletivo no município, no valor de até R$ 50 mil durante quatro meses – de junho a setembro.

A justificativa do Executivo é de que a demanda de passageiros sofreu redução de 80%, por conta do isolamento social causado pela pandemia, trazendo prejuízos à empresa, como recursos insuficientes para cobrir os custos do serviço.

Praça Raul Cardoso

Está na pauta também pedido para inclusão no orçamento municipal de um projeto de requalificação da Praça Raul Cardoso, que está sendo reformada. O projeto permite abertura de crédito adicional no valor de R$ 8,5 mil para que, por meio de um aditivo contratual, a obra possa ser concluída.

Conselho Nacional

E encerra a lista de itens previstos para votação na sessão ordinária de amanhã a abertura de crédito adicional especial para que o Executivo possa destinar R$ 25,2 mil para cobrir despesas com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Consta no pedido que transferências e convênios federais são a fonte desses recursos.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui