Pauta da primeira sessão de Maio da Câmara de Birigui tem 12 projetos

O Legislativo de Birigui promove sua primeira sessão ordinária do mês às 19h desta terça-feira, 04, para a apreciação de doze matérias. Os eventos da Casa continuam em formato remoto e virtual. Apenas parte da Mesa Diretora comparece ao plenário, que está fechado ao acesso público. Os demais parlamentares e a equipe de servidores que prestam apoio à reunião participam por videoconferência.

A reunião é transmitida ao vivo pela televisão (no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa) e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso também na página inicial deste site).

Metade dos projetos em pauta estão em discussão pela primeira vez, e a outra metade compunha a pauta da sessão extraordinária do último dia 27, prejudicada por falta de quórum.

Sobre os assuntos inéditos, todos são de autoria do prefeito municipal, Leandro Maffeis (PSL).

Crédito a servidores

Foi encaminhado à Casa pelo Executivo o projeto de lei que aumenta em 5% o percentual máximo para empréstimos com desconto em folha de pagamento contratados pelos servidores municipais. Até então fixado em 30% do valor dos vencimentos do servidor, o percentual passa, portanto, ao máximo de 35%.

O projeto tem como base a Lei federal 14.131, de 30 de março de 2021, que estabelece o acréscimo. Porém, tanto a legislação federal quanto a proposta de lei municipal fixam o aumento da oferta de crédito como temporária: valem para contratos a serem realizados até 31 de dezembro de 2021.

Vale-alimentação

Outra proposta em pauta é o projeto de lei que exclui o pagamento de vale-alimentação aos servidores municipais inativos (aposentados) e pensionistas. O benefício, no valor de R$ 225,00, é considerado verba indenizatória e, portanto, exclusiva a servidores que estão no exercício das funções.

A extinção do benefício cumpre apontamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual foi instaurado inquérito civil sobre o pagamento indevido do vale-alimentação.

Outro projeto da pauta promove a exclusão do benefício aos servidores do Biriguiprev que não fazem parte do quadro de trabalhadores ativos.

Devolvidos pela Câmara

Também será apreciado durante a sessão o projeto que promove adequações no orçamento municipal para que o Executivo possa oficializar o uso dos recursos devolvidos pela Câmara aos cofres municipais. Como devolução antecipada, foram destinados R$ 200 mil no final do mês de Março, sendo R$ 150 mil para investimentos em saúde e R$ 50 mil para assistência social.

Social

Duas matérias da pauta promovem adequações nas leis orçamentárias para a utilização de recursos voltados à área de ação social. Uma delas abre crédito adicional especial para o programa de Proteção Social Básica. O objetivo é utilizar recursos de convênios federais que somam quase R$ 500 mil.

Também para a utilização desse tipo de recurso, o outro projeto abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,5 milhão.

Anistia

Entre os assuntos que já estiveram em pauta, retorna à discussão matéria elaborada pelo vereador Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), que concede anistia de multa e juros resultantes de dívidas de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020. A medida aplica-se ainda aos casos inscritos na dívida ativa e às ações já ajuizadas.

Como justificativa, o autor argumenta que os efeitos da pandemia geraram grande inadimplência na arrecadação de recursos. Se aprovada a matéria, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Transparência

Também está em pauta uma iniciativa do vice-presidente da Casa, André Fermino (PSDB), com assinatura de outros parlamentares, referente às licitações realizadas pelo Poder Executivo.

A ideia é tornar obrigatória a transmissão audiovisual ao vivo, pela internet, das licitações. A proposta tem como justificativa facilitar à população o acompanhamento desses processos, por meio dos quais são firmados boa parte dos contratos com o poder público municipal.

Nas reuniões de licitação são definidas a habilitação dos concorrentes, a verificação da conformidade das propostas com os requisitos do edital, e o julgamento e classificação das propostas apresentadas.

Se aprovado o projeto, as gravações dessas reuniões também deverão ficar disponíveis para consulta pública.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui