Projeto aprovado pela Câmara de Araçatuba restringe a comercialização de materiais metálicos provenientes de cemitérios

Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (13/12), um projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Alceu (PSDB), que traz restrições à comercialização de alumínio, fios e cabos elétricos de cobre, objetos de bronze e peças metálicas provenientes de cemitérios e assemelhados quando em formato de placas, sem origem comprovada, no município de Araçatuba. A matéria estava entre os 12 itens analisados e aceitos na Ordem do Dia da 42ª sessão ordinária do ano.

O texto final recebeu emenda modificativa, estabelecendo que as empresas, pessoas físicas ou jurídicas, que efetuem a comercialização desses materiais deverão manter, para fins de fiscalização, documento que comprove a origem dos produtos e registro de entrada e saída de mercadoria, na forma da presente lei.

Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei do Executivo que estende o bônus educação (Prêmio de Valorização do Magistério) aos agentes de desenvolvimento infantil, agentes de serviços gerais, nutricionistas, copeiros, cozinheiros e demais servidores que atuam na secretaria municipal de Educação. Pela proposta, os valores serão definidos ainda no final deste exercício, quando será possível consolidar o saldo total da sobra dos recursos do Fundeb, e serão pagos em janeiro de 2022.

CIRCUITO QUEIMA DO ALHO

Assinado pelo vereador Dr. Jaime (PSDB), projeto de lei aprovado declara o Circuito Queima do Alho como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

O vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) propôs dois projetos de lei aceitos. Uma dessas matérias prevê a realização de sessões de cinema adaptadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O mesmo parlamentar é autor de projeto de lei que denomina Norval Pereira dos Santos a Rua 5 do Residencial Luana.

SEMANA DE PREVENÇÃO E LUTA CONTRA A AIDS

Outro projeto de lei aprovado, de autoria da vereadora Regininha (Avante), insere a Semana Municipal de Prevenção e Luta contra a Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), a ser realizada anualmente em dezembro, no Calendário Oficial de Eventos de Araçatuba.

O Plenário também concordou com o projeto de decreto legislativo que concede o Título de Cidadão Araçatubense ao senhor Anísio Canola pelos relevantes serviços prestados ao município. A matéria foi uma iniciativa do vereador Boatto (MDB).

Outras cinco matérias do Executivo também tiveram a aceitação dos vereadores. Uma delas dá a denominação de Ricardo Augusto de Paula ao Almoxarifado e Garagem de Ônibus de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação. Outro projeto autoriza o Executivo a prorrogar a vigência da concessão de direito real de uso em favor da Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Alta Noroeste (AEAN).

Também foi aceito o projeto de lei complementar do Executivo que cria, altera e revoga dispositivos da lei municipal nº 3.774, de 28 de setembro de 1992, buscando revitalizar a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura de Araçatuba. A matéria recebeu oito votos favoráveis.

Outras matérias da Prefeitura aceitas modificam dispositivos da lei municipal nº 7.714, de 27 de agosto de 2015 (trazendo alterações na composição do Conselho Municipal da Juventude) e alteram a linha perimetral urbana do município de Araçatuba, descrita no artigo primeiro da lei municipal nº 5.125, de 16 de outubro de 1997 (área de terra denominada Chácara Nossa Senhora de Fátima).

RECESSO LEGISLATIVO

Com a realização da 42ª sessão ordinária do ano, a Câmara de Araçatuba vai entrar em recesso legislativo na próxima quinta-feira (16/12) e assim permanecerá até 31 de janeiro de 2022. Nesse período não ocorrerão sessões ordinárias, mas poderão ser convocadas sessões extraordinárias. O Legislativo funcionará das 9h às 16h.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Araçatuba/Foto: Ângelo Cardoso