Seis projetos compõem a ordem do dia da sessão ordinária desta terça-feira (9)/Foto: Divulgação
A Câmara de Birigui vai votar nesta terça-feira (10) um projeto que autoriza o município a receber a doação de um poço artesiano, construído no Residencial San Marino, em uma área que pertence à Prefeitura.
A proposta teve a votação adiada em sessão realizada no mês de agosto. Segundo o projeto, o poço foi perfurado para amenizar os problemas de abastecimento da cidade e teve investimentos na ordem de R$ 172 mil.
A administração municipal alega na justificativa da propositura que a Prefeitura recebe dos moradores as tarifas do abastecimento de água e da coleta de esgoto, já que as residências possuem hidrômetros, e que esses condôminos pagam também as despesas de energia elétrica do poço, que seriam encargos da Prefeitura.
Também está na ordem do dia um projeto, de autoria do vereador Leandro Moreira (PRB), que obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia e Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público, como restaurantes, academias, salões de beleza, entre outros, além de eventos e shows.
A proposta estabelece as dimensões e formatos das placas que devem conter as frases: “Violência, abuso e exploração sexual contra a mulher é crime. Denuncie – Disque 180” e “Violação aos direitos humanos. Não se cale! Disque 100”.
Caso seja aprovada, a lei deve entrar em vigor 90 dias após a data da publicação. Estão previstas advertência e multa de R$ 1 mil, podendo ser agravada em caso de reincidência.
Já a vereadora Carla Bianchi (PSD) é autora de matéria para implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos na frente de residências e comércios. A iniciativa é facultativa a cada proprietário ou locatário dos imóveis, e tem por objetivo disponibilizar alimento e água aos animais abandonados ou que estejam perdidos na rua.
O projeto estabelece que os recipientes devem ser em material sanitário, liso, resistente e impermeável e conter ração em condições ideais de consumo, assim como água potável e limpa.
Dois projetos inéditos da pauta foram encaminhados pelo Poder Executivo. Um deles inclui nas leis orçamentárias despesas para a Gestão Ambiental, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinadas ao Plano Municipal de Mata Atlântica.
No valor de R$ 10 mil, o recurso, disponibilizado por meio de abertura de crédito adicional especial, deverá ser investido em obras de revitalização do viveiro municipal, com base na preservação e conservação ambientais.
O Executivo também é autor da proposta que altera trecho da lei de junho de 2018 sobre a forma de cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos).
Para facilitar a solicitação da não incidência para base de cálculo do imposto das benfeitorias e construções posteriores à aquisição do imóvel, o trâmite de documentação exigida passa a considerar a apresentação de documento equivalente à certidão de matrícula. Até então, era obrigatória a certidão. Continua sendo de até 30 dias o prazo de expedição do documento comprovatório.
Completa a lista de propostas o projeto de decreto legislativo que concede o título Cidadão Benemérito ao músico Onofre Rodrigues. A iniciativa, assinada pelo vereador José Luis Buchalla (PATRI), homenageia o integrante mais antigo, em idade e tempo de participação, da Corporação Musical “Maestro Antonio Passareli”, que soma 58 anos de dedicação à banda.
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