Projeto que permite uso de nome social é aprovado pela Câmara de Araçatuba

A Câmara de Araçatuba aprovou na noite de segunda-feira (12) projeto que reconhece a identidade de gênero de travestis e transexuais por meio de nome social nas entidades e órgãos públicos municipais de Araçatuba. A proposta é de autoria da presidente do Legislativo, Tieza Marques de Oliveira (PSDB).

A tucana e o vereador Alceu Batista (PV) são autores de outra propositura aprovada na última sessão. Trata-se de matéria que proíbe a denominação de vias e logradouros públicos e concessão de título a pessoas que tenham sido condenadas por improbidade administrativa e crimes.

Já a mesa diretora da Casa obteve a aprovação de projeto que concede a Medalha do Mérito da Defesa e Segurança Pública de Araçatuba a integrantes da área da segurança pública do município. Os homenageados foram indicados pelos respectivos comandos das corporações onde prestam seus serviços e também pelo Legislativo.

O Executivo, por sua vez, é autor da proposta que altera a lei complementar número 269, de 19 de fevereiro de 2019, e disciplina as funções gratificadas criadas em fevereiro deste ano para supervisor de equipe e gerente de campo na estrutura dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do município. O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.

A propositura da Prefeitura, que exclui todos os membros titulares e suplentes que representam a Câmara em conselhos de caráter consultivo, deliberativo ou fiscal que integram a estrutura do Poder Executivo, teve a votação adiada por três sessões, a pedido do líder do governo, o vereador Jaime José da Silva (PTB).