A terceira sessão ordinária do mês de Março, e também a terceira a ser realizada em formato de videoconferência, tem como pauta a apreciação de quatro projetos de lei. A reunião está marcada para as 19h da próxima terça-feira, 23, com transmissão ao vivo pela TV e internet (leia mais abaixo).
Todos os itens foram encaminhados ao Legislativo pelo prefeito municipal, Leandro Maffeis (PSL), e dois deles voltam à pauta após terem sido adiados na reunião do último dia 16.
BiriguiPrev
Entre esses está a proposta de alteração na nomeação do cargo de superintendente do BiriguiPrev, o Instituto de Previdência do município, para que volte a ser de livre escolha do prefeito municipal, como era a redação da lei até dezembro do ano passado.
Porém, devem ser mantidas as exigências previstas na lei atual: o superintendente deve ser servidor público segurado, ativo ou inativo, com no mínimo cinco anos de efetivo exercício prestado ao município, de reconhecida capacidade profissional e conduta ilibada, devendo ser portador de diploma de nível superior e com prática em previdência no âmbito da administração municipal.
No final de 2020, o então prefeito Cristiano Salmeirão, que encerrou o mandato em 31 de dezembro, elaborou projeto, aprovado pela maioria dos vereadores da época, condicionando a escolha do ocupante à aprovação dos vereadores em plenário.
Loteamento
E o segundo documento adiado na última sessão é o que denomina as ruas do loteamento Residencial Boa Vista.
Para as avenidas 2 e 3 são propostos os nomes de Avenida dos Resedás e Avenida dos Ciprestes.
Já as vias de numeração de 1 a 10 e também 12 e 13 devem receber os seguintes nomes: Alameda das Quaresmeiras (rua 1), Alameda dos Oitis (2), Alameda dos Hibiscos (3), Alameda dos Manacás (4), Rua Alameda dos Alfeneiros (5), Alameda dos Ipês-amarelos (6), Alameda Chuva-de-ouro (7), Alameda dos Calistemos (8), Alameda Flamboyanzinho (9), Alameda das Acácias (10), Alameda das Grevíleas (12) e Alameda dos Ipês-brancos (13).
Segurança
Sobre as matérias inéditas na pauta, será apreciada a proposta de alteração na lei de dezembro de 2020 que autorizou um convênio entre o município e a empresa JCV Empreendimentos Imobiliários.
O convênio regulamenta a instalação e manutenção de sistema de monitoramento e imagens no Loteamento Residencial Quinta da Mata. A empresa realiza a instalação dos equipamentos para garantir a segurança da área, mas transfere os materiais para o patrimônio do município.
A modificação prevê que as imagens sejam enviadas à Polícia Municipal, que fica responsável pelas devidas providências caso ocorram atos de vandalismo no local.
Conselho
E também está na pauta projeto de lei que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb.
Para a nova regulamentação do Conselho, criado em 2007, está prevista na composição a participação de representantes do Executivo, sendo pelo menos um da Secretaria de Educação; dos professores, dos diretores e dos servidores técnico-administrativos da educação básica pública; de pais/responsáveis de alunos; de estudantes; do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar.
A função do grupo é acompanhar e promover o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, além de elaborar pareceres sobre a prestação de contas.
Sessão virtual
As reuniões ordinárias continuam em formato remoto e virtual, por conta da necessidade de distanciamento social causado pela pandemia da Covid-19. O plenário da Casa fica fechado ao público e conta com a presença de apenas alguns integrantes da Mesa Diretora para a coordenação dos trabalhos. Os vereadores participam à distância, por videoconferência, e podem discursar e votar assim como nos eventos presenciais.
Para a população, o acesso à reunião continua por meio da transmissão ao vivo, que acontece pela televisão (no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa) e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).
Serviços:
Evento: 6ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 23 de março
Início: 19h
Local: Reunião remota, realizada por videoconferência
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