O Legislativo biriguiense aprovou por unanimidade o projeto de lei ordinária que trata das diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária referente a 2022. A apreciação da matéria, que recebeu mensagem aditiva do próprio autor, o Executivo, foi realizada na noite de ontem, 22, durante a penúltima sessão ordinária de Junho – por conta do adiamento da reunião do último dia 15, a Câmara realizará sua última sessão mensal na próxima terça-feira, 29.
O projeto sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária é o documento que oficializa as metas e prioridades da administração municipal, reunindo assuntos como a dívida pública, o gerenciamento de gastos e a transferência de recursos, entre outros, visando o equilíbrio entre receitas e despesas.
Outras três propostas da pauta foram aprovadas na sessão.
Postos de combustíveis
De autoria de Benedito Dafé (PSD) e Cabo Wesley (PSL), recebeu aprovação a proposta que torna obrigatório a postos de combustíveis a sinalização reflexiva do espaço quando o estabelecimento estiver fechado ao público.
O local deve ser sinalizado com faixas e placas reflexivas para impedir o acesso de veículos e pedestres. A matéria foi elaborada por causa da ocorrência de acidentes resultantes da colisão com correntes e cercas que limitam o acesso ao posto, principalmente no período noturno.
A medida depende agora de sanção do chefe do Executivo e deve entrar em vigor 45 dias após a publicação como lei. O descumprimento deve gerar, inicialmente, advertência, seguida de multa R$ 250,00, que devem ser encaminhados pela administração municipal ao Fundo Social de Solidariedade. O texto do documento prevê ainda que a multa pode ser convertida na doação de duas cestas básicas e plantio de 20 mudas de árvores.
Praça Raul Cardoso
Outra aprovação formalizada ontem refere-se ao pedido do Executivo para requalificação no orçamento quanto à reforma da Praça Raul Cardoso. Foi autorizada abertura de crédito adicional no valor de R$ 8,5 mil para que, por meio de um aditivo contratual, a obra possa ser concluída.
Conselho Nacional
E também recebeu aprovação o pedido do Executivo para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25,2 mil para cobrir despesas com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
Próxima reunião
Dois projetos da pauta tiveram a votação reagendada para o próximo dia 29.
O primeiro deles é o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que institui o orçamento impositivo, instrumento pelo qual vereadores podem destinar recursos para emendas de sua autoria. O limite é de até 1,2% da receita corrente líquida do município, sendo 50% garantidos para serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.
O projeto tem como autores 13 parlamentares: André Fermino (PSDB), Benedito Dafé (PSD), Tody da Unidiesel (Cidadania), Everaldo Santelli (PV), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Dra. Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Pastor Reginaldo (PTB), Si do Combate ao Câncer (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).
Durante a sessão ordinária de ontem, o documento recebeu duas emendas. Antes disso, o plenário derrubou, por maioria de votos, os pareceres das comissões, que eram contrários à iniciativa. O parecer foi rejeitado por 12 votos, sendo favorável apenas Fabiano Amadeu (Cidadania) e Vadão da Farmácia (PTB). Cesar Pantarotto Junior (PSD), por ser presidente da Casa, não teve direito a voto nessa propositura.
Dessa forma, a matéria segue em tramitação, com as duas emendas anexadas, e deve ser votada na próxima sessão. O documento necessita de aprovação em dois turnos.
Transporte coletivo
Também teve a discussão adiada para o próximo dia 29 o projeto do Executivo que pede autorização para concessão de aporte financeiro à empresa Auto Viação Suzano, responsável pelo serviço de transporte coletivo no município.
O valor solicitado é de até R$ 50 mil durante quatro meses – de junho a setembro. A justificativa do Executivo é de que a demanda de passageiros sofreu redução de 80%, por conta do isolamento social causado pela pandemia, trazendo prejuízos à empresa, como recursos insuficientes para cobrir os custos do serviço.
Dia 3 de Agosto
Dois documentos da pauta foram adiados para a primeira sessão ordinária do mês de Agosto.
Uma delas, criada pelo vereador Zé Luis Buchalla (Patriota), institui no município a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura.
A outra institui no município a obrigatoriedade da notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendidos nos serviços de urgência e emergência do município – iniciativa de Wagner Mastelaro (PT) e Tody da Unidiesel (Cidadania).
Dia 10 de Agosto
E deve ser apreciada na sessão ordinária de 10 de Agosto a proposta do vereador Dafé (PSD) que dá à via 5 do Residencial Portal do Parque 3 o nome de Rua Antonia Chimenes Maffeis.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
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