O projeto que cria a taxa do lixo em Birigui retorna à votação nesta terça-feira (23), após adiamento na sessão da semana passada por conta de pedido de vista do vereador Everaldo Santelli (PV).

Segundo a Prefeitura de Birigui, autora da proposta, a medida atende obrigatoriedade, em todo o país, do cumprimento da lei federal 14.026/2000, chamada Marco Legal do Saneamento Básico.

A taxa tem como objetivo o custeio da coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e também comerciais, com critérios de cobrança baseados no metro quadrado e na frequência da coleta. A cobrança deve ser realizada junto com o IPTU.

O projeto prevê isenção da cobrança para entidades assistenciais e filantrópicas. Também haverá condições específicas a munícipes enquadrados na atividade residencial social, por meio da aplicação do fator de correção social – que inclui aposentados, pensionistas, pessoas com necessidades especiais e beneficiários de mensal vitalícia com renda de até três salários mínimos.

OUTROS PROJETOS

Outros projetos também serão votados na sessão desta terça. Um dos destaques é a apreciação, em primeiro turno de votação, do documento que estabelece o orçamento geral do município para o próximo ano. De autoria do Executivo, o projeto estima receitas e fixa despesas tanto da Prefeitura quanto da Câmara, do BiriguiPrev (Instituto de Previdência) e da Fateb (faculdade mantida por fundação municipal).

O orçamento geral está estimado em pouco mais de R$ 509 milhões (R$ 509.142.000,00). Conforme o projeto, a estimativa é que a maior parte da arrecadação (59,85%) seja proveniente das chamadas transferências correntes, representado pelo FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), além de outros tributos de menor valor. Esses recursos são arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao município. São considerados ainda nessa somatória os repasses obrigatórios para manutenção dos serviços de educação e saúde; além de possíveis convênios que possam ser firmados.

Quanto à distribuição da arrecadação prevista, é estimado no projeto o valor de R$ 406 milhões para o Poder Executivo. Já o Legislativo deve receber, durante o ano, o total de R$ 11 milhões. Para a manutenção da Fateb, o valor previsto é de R$ 489 mil; e R$ 88,5 milhões são estimados para o BiriguiPrev.

Por conta da discussão de projeto que trata do orçamento, o rito da sessão será reduzido, em cumprimento ao Regimento Interno da Casa. Dessa forma, a pauta deve começar a ser discutida até 30 minutos após a abertura da reunião.

Taxa de lixo

Ainda de autoria de Poder Executivo, duas matérias da pauta retornam após receberem adiamento na sessão ordinária do dia 16. Uma delas é a que institui a taxa de resíduos sólidos. Conforme justificado na proposta, a medida atende obrigatoriedade, em todo o país, do cumprimento da lei federal 14.026/2000, chamada Marco Legal do Saneamento Básico.

A taxa tem como objetivo o custeio da coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e também comerciais, com critérios de cobrança baseados no metro quadrado e na frequência da coleta. A cobrança deve ser realizada junto com o IPTU.

O projeto prevê isenção da cobrança para entidades assistenciais e filantrópicas. Também haverá condições específicas a munícipes enquadrados na atividade residencial social, por meio da aplicação do fator de correção social – que inclui aposentados, pensionistas, pessoas com necessidades especiais e beneficiários de mensal vitalícia com renda de até três salários mínimos.

Sisep

Já o segundo projeto do Executivo que retorna ao plenário é o projeto para cessão de uso por prazo indeterminado da estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais. O espaço fica na rua Santa Tereza, na Vila Xavier, e, se aprovado o projeto, passará a ficar sob a responsabilidade do sindicato, que deve custear todas as despesas e manutenções.

Primeiros socorros

Também sofreu adiamento e agora retorna à pauta o projeto protocolado pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB), que defende a obrigatoriedade de treinamento de primeiros socorros a pais ou responsáveis de recém-nascidos.

Voltado a casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte subida, o treinamento deve ser fornecido pelos próprios hospitais e maternidades antes do bebê receber alta médica. Se a proposta for aprovada, essas instituições de saúde terão o prazo de 90 dias para se adequarem à norma, contados a partir da data de publicação da lei.

Inéditos

Já quanto às propostas colocadas pela primeira vez em votação, a pauta conta com duas matérias do Executivo e duas de autoria de vereadores.

As matérias do Executivo tratam de transferência de recursos para adequação de despesas. Uma delas é referente à transposição de dotações dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 7,7 milhões. Os recursos devem ser aplicados em despesas com equipamentos e material permanente, entre eles, lousa digital, televisores e notebooks, além de materiais para adequações na rede elétrica das unidades escolares.

O outro projeto autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 14,5 milhões, por meio da transferência de recursos de fontes diversas para atendimento de despesas como benefícios previdenciários e outros compromissos patronais; folha de pagamento de funcionários da Saúde; e amortização de dívidas com o BiriguiPrev, a Fateb e os programas Desenvolve-SP e Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).

Reconhecimento

As duas matérias que completam a pauta são de autoria do vereador Pastor Reginaldo.

Uma delas propõe a concessão do título de Cidadão Biriguiense ao pastor Aparecido Teixeira Costa, 65. Natural de Campo Mourão/PR, Costa dedica-se nos últimos 10 anos à liderança da Igreja do Evangelho Quadrangular na cidade, sendo o atual superintendente regional da denominação religiosa.

Já a outra matéria institui homenagem póstuma por meio de denominação de via pública, ao propor o nome Praça Erondina Gualberto Junqueira – Irmã Erondina, à praça pública sem denominação oficial localizada no bairro Residencial das Oliveiras. O espaço fica entre as ruas José Sanches Gusman, Margarida Fernandes Astolphi, Sargento PM Armando Alves, e Rua Projetada G.

Espaço Solene

Também durante a reunião ordinária do dia 23, a Câmara realizará espaço solene para a entrega de duas honrarias aprovadas no período anterior à pandemia da Covid-19. Serão agraciados com o título Cidadão Biriguiense os profissionais da área médica Rogéria Azevedo Souza Pontes e Alfredo Querino da Silva.

Aprovadas por unanimidade pela Casa no início de 2020, as homenagens tiveram como autores, respectivamente, os vereadores Benedito Dafé (PSD) e Cesinha Pantarotto (PSD).

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui