A Prefeitura de Birigui enviou para a Câmara um projeto de lei para instituir a cobrança da “taxa do lixo” no município. Segundo a administração municipal, o objetivo da proposta é atender exigências da legislação federal. Em 2021, projeto da cobrança foi rejeitado pelo Legislativo.

De acordo com a Prefeitura, “imposta pelo Marco do Saneamento”, a cobrança da taxa de lixo deveria ter sido cumprida por 1.684 municípios desde julho do ano passado, entre eles, Birigui.

Entre as justificativas do projeto, está o compromisso da criação de um Fundo Municipal de Resíduos Sólidos, onde será concentrado o recurso arrecadado.

O montante financeiro concentrado no Fundo Municipal será usado para custear, em sua totalidade, a atividade da coleta de resíduos sólidos no município. De lá também deve sair o recurso para investimento no aterro de resíduos sólidos.

O projeto de lei prevê ainda a criação de um bônus no valor de R$ 150 mensais a ser pago aos servidores ativos vinculados ao serviço.

Após a aprovação da Lei, a reversão de parte do recurso deverá ser regulamentada por Decreto.

A Prefeitura informou que inscritos no CadÚnico, com isenção da cobrança do IPTU, podem receber isenção da taxa.

Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Birigui