O Poder Legislativo aprovou na noite de ontem, 19, em sessão ordinária, o projeto do Executivo que aumenta o prazo estipulado em lei para que os contemplados com doação de área no Distrito Industrial II iniciem as construções no local. A alteração refere-se ao período entre a data de aprovação do projeto de construção e o início da obra, e se aplica aos interessados que assinaram o termo de compromisso de doação de área até 31 de dezembro de 2020.

Até então estipulado em 120 dias, esse prazo foi estendido por mais 120 dias; ou seja, da data da aprovação, a empresa tem o total de 240 dias para iniciar a construção. Quanto à conclusão da obra, o prazo em vigência continua sendo de 24 meses. O Distrito Industrial II, denominado “Armando Penterich”, está instalado na estrada municipal BGI 020, no prolongamento da rua Natal Masson.

O projeto aprovado ontem recebeu 13 votos favoráveis. Optou pela abstenção o vereador Everaldo Santelli (PV). E o presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), não teve direito a voto nesse tipo de propositura.

Vagas para gestantes

Ainda durante a reunião, recebeu aprovação unânime a proposta que garante vagas a gestantes em estacionamentos privados, protocolada na Casa pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB). Os estacionamentos devem sinalizar o local conforme preconizado pela ABNT (Associação Brasileira de Normal Técnicas), na proporção de 2% do total de vagas ou, no mínimo, uma vaga. A reserva do espaço beneficia mulheres em qualquer período da gestação.

A partir da data da publicação da lei, que agora segue para ser sancionada pelo Executivo, o prazo para as adequações é de 90 dias.

Homenagens

Também teve aprovação unânime na Casa duas matérias que denominam vias públicas. 

O primeiro deles denomina Rotatória Gercindo Jesus Fabrício “Branco” o dispositivo instalado no cruzamento da Avenida Youssef Ismail Mansour com a avenida Cidade Jardim e a Rua José Romera, no Bairro Alto do Silvares. A autoria do projeto é dos vereadores Marcos da Ripada (PSL) e Cesinha Pantarotto (PSD).

Marcos da Ripada assina também matéria que nomeia como Ponte Adelson Carlos Marques “Adelson do Botafogo”  a ponte sobre o Córrego Biriguizinho, que fica no cruzamento da Avenida João Cernach com a Rua Eduardo Rocha Garcia, no bairro Nelson Calixto.

Correção

Foi aprovada também a proposta de Cabo Wesley (PSL) e Benedito Dafé (PSD) que adequa a legislação quanto ao Prêmio Aluno Nota 10, honraria entregue pela Câmara a estudantes da rede pública e particular que se destacam no desempenho escolar. Trata-se apenas de uma mudança de nomenclatura, para adoção do termo “pessoa com deficiência”. Há dois meses, a Casa aprovou a inclusão de uma nova categoria para a premiação, voltada à valorização do desempenho do aluno com deficiência.

Conselhos

Outro projeto aprovado é o que promove acréscimo na lei sobre a obrigatoriedade dos conselhos municipais de publicarem as datas em que farão suas reuniões, assim como as atas sobre a atividade. A nova redação inclui que também deve ser publicada em diário oficial eletrônico, com antecedência mínima de 24 horas, a síntese das matérias que estão relacionadas na pauta de reuniões, para que os participantes tenham conhecimento prévio do que será deliberado.

A matéria é de autoria dos vereadores Wagner Mastelaro (PT), Cesinha Pantarotto (PSD), Zé Luis Buchalla (Patriota) e Paulinho do Posto (Avante).

Retirados

Foi retirado de tramitação o projeto que altera redação de lei de 2019 sobre a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos ou com deficiência cadastrados nas unidades de saúde do município. O documento acrescenta à lei o direito desses pacientes serem transportados de ambulância em caso de emergência.

A matéria, que havia sido protocolada por Tody da Unidiesel (Cidadania), recebeu parecer contrário do setor Jurídico da Casa.

O mesmo vereador, e pelo mesmo motivo, também pediu retirada de tramitação do projeto que pretendia instituir a obrigatoriedade da vacinação contra a febre tifoide aos servidores do Departamento de Água e Esgoto do município. 

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui