Na primeira sessão ordinária de outubro, marcada para as 17h do dia 1º, os vereadores do Legislativo de Birigui devem apreciar 15 projetos na Ordem do Dia. Sete deles, encaminhados pelo prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB), pedem autorização para a venda de imóveis do município a fim de cobrir despesas e diminuir o déficit financeiro.

Na justificativa dos projetos consta que a adoção de medidas para equilibrar o orçamento foi sugerida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para todos os casos, os projetos instituem a venda por meio de pregão e a obrigatoriedade do valor mínimo de venda, que segue a avaliação apresentada para cada item.

Os bens a serem colocados à venda são:

– lote 1 da quadra H-05 do Residencial Acapulco, localizado na Rua Euclides Polato, com 5.375,35 metros quadrados e avaliação média de R$ 1.254.841,33.

– lote 23 e parte do lote 24, da quadra B, da Rua Egídio Navarro, no Jardim Mavan, com 696,85 metros quadrados e avaliado em R$ 254.239,00.

– lote 01, da quadra V, da Rua João Alberto Moterani, Residencial Moimas, com 6.171,58 metros quadrados e avaliado em R$ 1.537.577,00.

– lote 01, da quadra V, da Rua Ambrósio Xavier de Farias, Residencial Art Ville II, com 1.559,96 metros quadrados e avaliado em R$ 388.646,00.

– terreno lado esquerdo da Rua Luís Del Piccolo, quadra “I”, no Residencial e Comercial Vitória, com 2.755,48 metros quadrados e avaliado em R$ 605.952,33.

– lote 11 da quadra Z da Rua João Rocha, no Parque das Paineiras, com 676,50 metros quadrados e avaliado em R$ 229.795,46.

– lote 25 da quadra B da Rua Egídio Navarro, no Jardim Mavan, com 476,30 metros quadrados, avaliado em R$ 178.060,33.

CONTAS PÚBLICAS

Também está na pauta a apreciação das contas do Executivo no exercício financeiro de 2016, último ano de mandato do então prefeito Pedro Bernabé. Este tipo de matéria exige rito especial, com o expediente reduzido, para que a pauta seja discutida 30 minutos após o início da sessão.

O documento aprova as contas e recebeu parecer favorável das comissões permanentes de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

ÁREA DE TERRA

Pedido de autorização para alienação de área de terra pública sem benfeitorias, no loteamento Colinas Park Residencial, também será discutido na reunião. A medida refere-se a trecho de 15,89 metros quadrados no encontro da rua Ave Cristo com a rua José Alves Carneiro.

Avaliada em R$ 5.720,00, a área não teria utilização de forma isolada, servindo somente ao proprietário do imóvel lindeiro, que demonstrou interesse em regularizar a situação e deve fazer o pagamento do montante à vista, além de custear documentações como escritura e registro. Se aprovado o projeto, que tem como autor o Executivo, considera-se a área desafetada, passando de uso comum para bem dominical.

LEI ORGÂNICA

Já a Mesa Diretora da Câmara assina Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município para corrigir no documento as referências ao voto secreto, excluindo essa prática das votações dos vereadores em plenário. O voto secreto foi extinto no final de 2013, mas alterações em outros artigos são necessárias para padronizar que todas as deliberações sejam feitas por voto público.

CONSELHOS

O vereador Cesinha Pantarotto (PODE) assina projeto de lei que estende de 30 para 45 dias o prazo para que os conselhos municipais publiquem as atas de suas reuniões no Diário Oficial Eletrônico do município. O mesmo vereador foi o idealizador do projeto que tornou lei a publicidade das atas, aprovado em agosto.

RETORNAM

E os outros quatro itens da Ordem do Dia são de adiamentos promovidos em sessões anteriores.

Duas matérias são da vereadora Carla Bianchi (PSD). A primeira delas defende a implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos na frente de residências e comércios. A iniciativa é facultativa a cada proprietário ou locatário dos imóveis, e tem por objetivo disponibilizar alimento e água aos animais abandonados ou que estejam perdidos na rua. O projeto estabelece que os recipientes devem ser em material sanitário, liso, resistente e impermeável e conter ração em condições ideais de consumo, assim como água potável e limpa.

O segundo projeto da parlamentar cria a Semana de Incentivo à Identificação dos Cães e Gatos Domésticos, a ser realizada anualmente na semana de 14 de março, Dia Nacional dos Animais. O objetivo é incentivar os tutores a identificarem seus animais de estimação por meio da colocação de coleiras com dados e contato dos proprietários. Além disso, o município deve promover palestras sobre a responsabilidade dos tutores em manter os animais identificados.

 CÃES DE GUARDA

A terceira matéria que retorna à pauta após adiamento é de autoria do Executivo, mas foi elaborada por sugestão da vereadora do PSD. A proposta proíbe a utilização de cães de guarda por empresas de segurança e vigilância patrimonial. Consta na justificativa que essas empresas geralmente não têm locais adequados para os animais, submetendo-os a maus tratos e praticando o abandono quando já não estão aptos às atividades. Se a matéria for aprovada, ficará proibida a criação, aquisição e adoção de novos cães para esses fins. A fiscalização deverá ser feita pela Polícia Municipal, enquanto aos agentes do Centro de Controle de Vetores e Zoonoses caberá a captura e condução dos animais ao Canil Municipal, onde serão avaliados por veterinários.

Tanto o proprietário do animal quanto o do imóvel vigiado, assim como os responsáveis por contratações do tipo são considerados infratores pela proposta de lei, que prevê multa de R$ 500,00 por animal, dobrado o valor em caso de reincidência, e diária no valor de R$ 20,00 referente aos cuidados no Canil Municipal. Os valores arrecadados deverão ser destinados ao Fundo de Amparo e Proteção aos Animais. Em caso de maus tratos constatados, ou vencido o prazo para retirada, os cães serão colocados para adoção. Os infratores também deverão responder pela Lei de Crimes Ambientais.

 ITBI

E encerra a lista de 15 projetos da sessão ordinária o projeto do Executivo que altera trecho da lei de junho de 2018 sobre a forma de cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos).

Para facilitar a solicitação da não incidência para base de cálculo do imposto das benfeitorias e construções posteriores à aquisição do imóvel, o trâmite de documentação exigida passa a considerar a apresentação de documento equivalente à certidão de matrícula. Até então, era obrigatória a certidão. Continua sendo de até 30 dias o prazo de expedição do documento comprovatório.

PROFESSORES

A sessão ordinária será marcada ainda pela realização de espaço solene no qual serão entregues títulos Professor Destaque do Ano a dois profissionais da categoria. Aparecida Maria de Souza Freitas foi escolhida entre os docentes da rede municipal e Aguinaldo Capeletti Moura, entre os professores da rede estadual.

A honraria, entregue pela Câmara desde 2013 em alusão ao Dia do Professor, é resultado de projeto de lei de autoria do então vereador Cristiano Salmeirão, atual prefeito de Birigui.