“Trator não tem IPVA”, fez questão de esclarecer, a agora ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, durante a entrega de títulos de regularização fundiária no assentamento Itamarati, em Ponta Porã, destacando que o registro é gratuito ao produtor rural e visa garantir a propriedade do bem e a segurança na comercialização do veículo.
O Código de Transito Brasileiro, regido pela Lei nº 9.503/1997 sofreu alterações pela Lei nº 13.154/2015, que trouxe a obrigatoriedade de registro para “Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito”.
Nesse sentido, em novembro de 2020, o primeiro passo foi lançar o ID Agro, que consiste em uma Plataforma Digital de Registro e Gestão de Tratores e Equipamentos Agrícolas, desenvolvido pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) com apoio do ICNA (Instituto CNA), portanto estava faltando a regularização do documento que será emitido pela plataforma, que é o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), regulamentado pelo recém assinado Decreto Federal nº 11.014, e que irá entrar em vigor a partir de outubro do presente ano.
Portanto pela plataforma digital ID Agro, o proprietário terá acesso ao Renagro, um documento oficial, com fé pública, permitindo a uniformização das informações e rastreio dos tratores e aparelhos automotores e que proporcionará maior tranquilidade para produtores quando transitarem com o veículo em via pública. Pode se fazer uma comparação ao tão conhecido CRLV dos demais veículos de passeio.
Apesar da notícia ter sido inicialmente recebida com incredulidade, ela se mostra comprometida com a intensificação de maquinários agrícolas, à medida que busca segurança jurídica nas aquisições.
Vívian Martins Vian – advogada especializada em Direito Ambiental e Agrário. Contato: (18) 99690-9249 / Instagram @vivianmvian.adv / contato@vivianmartinsvian.com.br
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