A Câmara de Birigui aprovou projeto que proíbe a cobrança por serviços de religação de água no município, durante a sessão realizada na terça-feira (21), com uma emenda que limita a gratuidade a uma ocorrência por ano. A proposta, agora, segue para a sanção do prefeito Cristiano Salmeirão (PTB).

A propositura é de autoria do vereador José Merino Garcia, o Paquinha (MDB). Durante sua fala, o parlamentar defendeu também a extinção da cobrança para religação de energia elétrica. Porém, como a regulamentação da energia elétrica é de competência exclusiva da União, o projeto recebeu um substitutivo que limitou a não cobrança aos serviços de água.

A emenda aprovada, que permite a gratuidade uma vez por ano, foi apresentada pelo vereador Vadão da Farmácia (PTB). Ele argumentou que a sequência de episódios de corte por inadimplência poderia sobrecarregar a prestação do serviço, bem como desestimular o pagamento em dia.

Paquinha também é autor de projeto que previa a criação de um banco de materiais ortopédicos, para serem emprestados para pessoas de baixa renda. Entretanto, a proposta foi retirada de tramitação, a pedido do próprio autor.

Vadão também é autor de proposta aprovada que cria o Dia do Farmacêutico e inclui a data comemorativa, a ser celebrada em 20 de janeiro, no calendário oficial de eventos da cidade. Três profissionais da área também deverão ser homenageados anualmente, em fevereiro, em solenidade na Câmara. Eles serão indicados pela Unimed, rede pública municipal e Conselho Regional de Farmácia.

EXECUTIVO

As outras três matérias acatadas pelo plenário foram apresentadas pelo Executivo. Uma delas dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural e natural do município. Para dar efetividade ao cumprimento legal, a matéria revoga as leis de 2014 e 2015, que são pertinentes ao assunto. A propositura prevê a criação de uma equipe técnica e a instituição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que terá atribuições específicas e complementares.

O projeto estabelece todas as etapas, prazos e procedimentos para análise e inclusão de bens na lista do Livro Tombo ou no Livro de Registro da Cultura Imaterial. Segundo a propositura, considera-se patrimônio cultural as criações científicas, artísticas e tecnológicas; os saberes, os modos de criar, fazer e viver, as formas de expressão, celebrações e manifestações culturais; as obras, objetos, documentos, edificações e espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e os conjuntos urbanos, ruas, bairros, traçados urbanos, praças, paisagens e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Outra proposta aprovada cria o Programa Bolsa Cultura de Fomento à Produção Cultural, que recebe o nome de Procultura Giovani Machado. O objetivo do programa será apoiar a execução de projetos por pessoas físicas ou jurídicas da cidade, mediante editais específicos para o desenvolvimento da cultura local e ampliação das possibilidades de acesso da população.

As verbas para ações do programa serão da própria Secretaria de Cultura e Turismo, mas ele também poderá receber recursos de fundos municipais; contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados; além da arrecadação via convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, e créditos e rendas adicionais ou extraordinárias.

Segundo a lei, a CAP (Comissão de Análises de Projetos) será responsável pela avaliação, julgamento e seleção de projetos que serão contemplados. Essa comissão será presidida pelo gestor da Secretaria de Cultura e Turismo e composta por mais quatro membros nomeados pelo Executivo.

Por fim, foi aceta matéria em que a Prefeitura pede autorização para abrir crédito adicional especial de R$ 27,7 mil nas contas da Secretaria Municipal de Finanças, a fim de utilizar recursos de convênios federais.

O montante deve ser investido, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na aquisição de equipamentos para o Serviço de Atendimento a Medidas Educativas, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.