Está na pauta da sessão ordinária da próxima terça-feira, 17, projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo para a criação de vagas no quadro permanente de servidores da administração municipal. A reunião começa às 19h e pode ser acompanhada pela população tanto no plenário quanto pela transmissão ao vivo na TV e internet.

O projeto a ser discutido cria cargos com exigência de Ensino Médio completo e outros para formados em Psicologia e Assistência Social. Para os cargos de Assistente Social Educacional e Psicólogo Educacional estão previstas duas vagas de cada, e carga horária de 30 horas semanais. Ambos devem ter a formação superior específica de suas áreas e atenderão nas unidades escolares municipais de forma itinerante.

Já para ocupantes com o Ensino Médio completo, o projeto contempla sete vagas de Orientador Social, dez vagas de Secretário de Escola e 60 vagas de Oficial Administrativo, além de 65 novas vagas para o cargo de Auxiliar de Vida Escolar – criado em fevereiro deste ano, quando foram instituídas 85 vagas. A carga horária para esses cargos é de 40 horas semanais.

Magistério

Com votação adiada no último dia 10, volta à pauta o projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria.

Autor do projeto, o Executivo justifica na apresentação da proposta que a complementação é uma deliberação do próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais. A administração informa ainda que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI. O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.

Uma proposta de emenda ao texto original, protocolada por dez vereadores, também deve ser colocada em discussão e votação. A iniciativa substitui o complemento salarial pela instituição de piso salarial; inclui entre os beneficiados os profissionais de suporte pedagógico à docência e altera a escala de vencimentos para o cargo efetivo de Babá nível 2.

Vencimentos

A pauta da sessão conta com outros três projetos encaminhados pelo Executivo que alteram tabelas remuneratórias de servidores municipais.

Adiado em 5 de abril, retorna à discussão a proposta de instituição do REJA (Regime Especial de Jornada Ampliada) aos veterinários do serviço municipal. Os ocupantes do cargo cumprem jornada de 20 horas semanais e a ampliação teria remuneração proporcional ao tempo acrescentado, da seguinte forma: acréscimo, por meio de gratificação, de 50% do salário-base do servidor, aos que trabalharem mais duas horas diárias; 75% aos que trabalharem por mais três horas; e 100% para os que exercerem suas funções por mais quatro horas diárias. Se aprovada a proposta, o regime especial deve ser concedido a partir de solicitação do servidor. Os valores acrescidos não podem ser incorporados a seus vencimentos.

Outro documento referente a vencimentos é o projeto que atualiza os padrões dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal. Trata-se de aplicar a esses trabalhadores as mesmas correções concedidas recentemente aos servidores municipais por meio da lei nº 7.101/2022, que é de 10,5%, válido a partir de 1º de março. A mesma lei estabelece ainda reposição escalonada para 2023 e 2024, calculada em 2,96% para cada ano.

Também sobre vencimentos, deve ser votado o projeto do Executivo que aplica o mesmo percentual de correção nas tabelas de referências remuneratórias dos trabalhadores do BiriguiPrev, instituto responsável pelo gerenciamento da previdência própria municipal. A reposição aplica-se a celetistas, cargos em comissão e servidores efetivos lotados no instituto.

Abono para servidores inativos também está na pauta

Ainda entre os destaques da pauta a ser analisada na reunião do dia 17, os vereadores devem apreciar projeto do Executivo que estende o pagamento de abono mensal de R$ 150 aos servidores inativos e pensionistas do município.

A medida foi a alternativa encontrada em substituição ao vale-alimentação que vinha sendo pago de forma ilegal pelo município desde 1998, e que foi extinto recentemente por determinação da justiça.

O valor de R$ 150 em forma de abono já é concedido aos servidores ativos da administração municipal. Por isso, o projeto em pauta altera lei sobre o benefício com o fim de incluir inativos e pensionistas entre os que têm direito ao abono.
  

Perímetro urbano

A pauta da reunião traz outros três projetos de autoria do Executivo.

Um deles trata de ampliação e atualização da delimitação perimetral urbana. Conforme justificado no projeto, a mudança está de acordo com trabalho de georreferenciamento que resultou em novas medidas perimetrais, principalmente em regiões de confrontação com córregos e ribeirões, como Córrego do Veado e Ribeirão Baixotes. Mais de 4 milhões de metros quadrados estão previstos para serem incluídos no perímetro urbano.

O documento propõe também a inclusão do loteamento denominado Chácaras de Recreio Nova Gran Ville, localizado na estrada municipal Waldomiro Gonçalves (BGI-050), que tem 365 mil metros quadrados.

Apae

Faz parte ainda da Ordem do Dia o projeto de lei que autoriza transferência para a Apae de recursos recebidos pelo município via Fundeb, em atendimento a acordo judicial que garante o repasse dos valores integrais do fundo à associação conforme dados do Censo Escolar mais recente.

O valor anual estimado por aluno de educação especial é de R$ 6.440,67, sendo 46 o número de matriculados. Com isso, o repasse líquido a ser proporcionado é de R$ 296.270,82. O projeto prevê transferência de R$ 123 mil até o dia 30 de maio, e o restante dos recursos devem ser liberados em sete parcelas mensais.

Outro item da pauta também beneficia a entidade Apae. A proposta é para convênio com o município, no valor de R$ 100 mil, para aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, serviços de terceiros (pessoa jurídica e recursos humanos) no atendimento de reabilitação e habilitação. Esses recursos chegaram ao município por meio do Fundo Municipal de Saúde, após destinação de emenda parlamentar.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet – no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: 13ª sessão ordinária

Data: terça-feira, 17 de maio

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 – Jd. Alto dos Silvares

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui