Entre os assuntos da sessão ordinária realizada na última terça-feira, 7, véspera de feriado municipal, foi aprovado o documento relativo às contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2018, segundo ano de mandato do então prefeito Cristiano Salmeirão.

O material havia sido enviado à Casa pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo Tribunal Pleno emitiu parecer favorável no último mês de julho, após reexame acolhido pelo órgão a pedido do ex-prefeito. Anteriormente, o parecer opinava por decisão desfavorável às contas, salientando que o município havia sido alertado por dez vezes sobre o desequilíbrio financeiro.

Já na Câmara, o documento passou pela análise das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que emitiram pareceres favoráveis.

Durante a votação em plenário, o relatório dividiu opiniões entre os parlamentares, mas teve a aprovação garantida por 10 dos 15 vereadores. Votaram contrários à aprovação das contas apenas os parlamentares Andre Fermino (PSDB), Benedito Dafé (PSD), Cesinha Pantarotto (PSD), Everaldo Santelli (PV) e Marcos da Ripada (PSL).

Lei Orgânica

Também por dez votos contra cinco, foi garantida a aprovação, em segundo turno de votação, da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que acrescenta texto ao artigo referente à competência da Câmara.

A mudança confere aos vereadores em exercício o livre acesso a repartições públicas municipais e demais áreas sob jurisdição municipal. A proposta foi protocolada por Cabo Wesley (PSL), Andre Fermino, Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Drª Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante) e Wagner Mastelaro (PT).

Durante a discussão, o projeto recebeu ainda uma emenda, dos próprios autores, para acrescentar o acesso à solicitação de cópias de documentos, inclusive via meio eletrônico.

A votação final do projeto teve os votos contrários somente dos parlamentares Dafé, Cesinha Pantarotto, Everaldo Santelli, Marcos da Ripada e Vadão da Farmácia (PTB).

Unanimidade

As outras duas matérias aprovadas tiveram unanimidade de votos favoráveis.

A primeira delas, de autoria de Marcos da Ripada com Si do Combate ao Câncer (Avante) e Zé Luis Buchalla, institui no calendário oficial do município o Dia da Conscientização Contra a Obesidade Infantil.

A data, a ser celebrada anualmente no dia 3 de junho, deve ser marcada por ações de saúde que promovam a prevenção, o diagnóstico e o combate à obesidade infantil.

E recebeu também aprovação unânime o pedido do Executivo para alterar artigo da lei de 2013 que autorizou doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo. A modificação se aplica apenas ao número de matrícula da área, modificado após processo de desmembramento, e já devidamente registrada em cartório. A área referida, de 5 mil metros quadrados, fica no Residencial Jardim Trevo, e a finalidade da doação foi a de construção de um prédio escolar.

Rejeitado

Os vereadores optaram pela rejeição ao Veto Total que o Executivo encaminhou à Casa sobre a obrigatoriedade, por parte dos conselhos municipais, de publicação, em Diário Oficial Eletrônico, da síntese das matérias que serão deliberadas em suas reuniões. A obrigatoriedade havia sido aprovada na Câmara em outubro, por meio de projeto escrito pelos vereadores Wagner Mastelaro, Cesinha Pantarotto, Zé Luis Buchalla e Paulinho do Posto.

A proposta de veto foi rejeitada por 13 votos, sendo favorável apenas o parlamentar Paulinho do Posto. Pantarotto, presidente da Casa, não teve direito à voto nesse tipo de propositura.

Vistas

Tiveram a votação reagendada para a próxima terça-feira, 14, quatro itens que compunham a pauta, todas elas de autoria do Executivo.

Uma das matérias é o projeto de Lei Complementar que altera a nomenclatura do Educador de Creche, que passa a ser Educador de CEI (Centro de Educação Infantil), além do acréscimo de 3 horas para HTPL (Horas Semanais de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha) aos ocupantes do cargo de Babá Nível II que possuam formação em Pedagogia, assim como aos demais servidores de carreira do magistério.

Foi adiado também o projeto que altera lei de dezembro do ano passado que concedeu o uso do Estádio Municipal Pedro Marin Berbel ao Bandeirante Esporte Clube. A mudança proposta é para que o clube possa realizar outras ações no espaço, além dos jogos oficiais permitidos atualmente.

O pedido para parcelamento de débitos do município com o regime próprio de previdência, gerido pelo BiriguiPrev, também teve a votação adiada. Conforme a justificativa do Executivo, foram esgotadas as alternativas legais que poderiam assegurar a continuidade dos pagamentos.

E foi adiado ainda o projeto que autoriza o município a firmar convênio com a Fundação Municipal de Ensino de Birigui, mantenedora da FATEB, para concessão de até cem bolsas de estudos no curso de Pedagogia.

2022

Outros dois itens previstos para votação tiveram a discussão remarcada para as primeiras sessões ordinárias de 2022.

Deve voltar à pauta no dia 1º de fevereiro a proposta do vereador Marcos da Ripada que institui a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, além de outras providências.

Já a iniciativa do presidente da Casa, Cesinha Pantarotto, que declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Birigui, deve ser apreciada em plenário na reunião do dia 8 de fevereiro.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui