Aconteceu ontem, 9, a primeira sessão ordinária na nova sede do Poder Legislativo, construída na avenida Youssef Ismail Mansour, nº 850 – entre as ruas João Orisaka e Helena Paludetto Iori, no bairro Alto dos Silvares. Além dos seis itens previstos para a pauta, dois novos documentos foram incluídos. A reunião resultou na aprovação de seis matérias, um adiamento e um projeto rejeitado por conta de parecer contrário das comissões.
Este último refere-se ao pedido do Executivo, que entrou na pauta por meio de solicitação de urgência, para desmembramento e permuta de áreas de terra anexas aos bairros Jandaia Residencial Parque I e II e Cidade Jardim. As áreas pertencentes ao município medem 1.210 e 3.908 metros quadrados, e foram avaliadas em R$ 120 mil e R$ 389 mil, respectivamente. A proposta seria permuta-las com uma área de 13.567 metros quadrados, avaliada em R$ 737 mil, pertencente à Estrada Empreendimentos e Participações Ltda. Conforme justificado na proposta, a intenção do Executivo é o futuro prolongamento da Avenida Lino Nardin Filho e a ampliação da área do Cemitério Consolação.
O documento recebeu parecer contrário da comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação e também da de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Com isso, os pareceres foram submetidos ao plenário e apenas seis parlamentares defenderam a continuidade da tramitação – Aladim Martins (PTB), Andrey Servelatti (Cidadania), Carla Protetora (PTB), Kal Barbosa (DEM), Leandro Moreira (PTB) e Pastor Reginaldo (PTB). Assim, a maioria decidiu pela recomendação contrária das comissões, levando ao arquivamento da proposta.
Urgência aprovada
Outro projeto do Executivo inserido na pauta com solicitação de urgência foi aprovado. A matéria altera redação da lei municipal sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores quanto à nomeação do cargo de superintendente do BiriguiPrev, o Instituto de Previdência Municipal.
Com a mudança na legislação, a nomeação ou exoneração do ocupante do cargo, a ser decretada pelo prefeito, só pode ser validada pela aprovação da maioria absoluta dos vereadores. Apenas quatro parlamentares manifestaram voto contrário à nova redação da lei – Batista (PSD), Dafé (PSD), Cesinha Pantarotto (PSD) e Ferrari (PSDB); já Rogério Guilhen (PSD) optou pela abstenção.
Vistas
Já entre as seis matérias previstas na pauta, apenas uma não foi à votação. Recebeu pedido de vistas – quando o assunto é automaticamente transferido para a próxima reunião ordinária – a proposta que autoriza o Executivo a sanar dívidas junto ao Biriguiprev com bens imóveis. O documento prevê ainda que dois imóveis sejam negociados como medida de equacionamento do déficit técnico atuarial no valor de R$ 4.611.528,26.
Aprovações
Em segundo turno de votação, foi aprovado o projeto do Poder Executivo que estabelece o valor de R$ 457.988.000,00 para o orçamento do município em 2021.
Também do Executivo, recebeu aprovação a proposta para convênio entre o município e a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), no valor de R$ 324.370,00. Os recursos devem ser investidos na aquisição de materiais, materiais de consumo e serviços de terceiros — pessoa jurídica necessários para manutenção do atendimento de reabilitação e habilitação aos pacientes. O montante vem da arrecadação do ICMS municipal, deduzindo do valor mensal repassado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui a quantia mensal de R$54.061,65, durante seis meses.
Recebeu ainda a aprovação do plenário o pedido para convênio, no valor de R$ 1.440.000,00, para atender a Santa Casa no fortalecimento de ações e serviços prestados aos usuários do SUS. Os recursos devem possibilitar a habilitação de dez leitos de UTI para atendimento exclusivo de pacientes com Covid-19, material de consumo e prestação de serviços de médicos e fisioterapeutas.
Sede própria
E completa a lista de aprovações da sessão dois projetos de resolução sobre as novas instalações do Legislativo. O primeiro deles oficializa o novo endereço da Casa de Leis. Já o segundo denomina Antônio Francisco de Brito a Sala de TV Legislativa, de onde será comandada em breve a transmissão televisiva em sinal aberto e gratuito, conquistado recentemente.
Última ordinária
A próxima sessão ordinária da Câmara de Birigui será a última do ano. A reunião está marcada para as 17h do próximo dia 15. A partir do dia 16, e até 31 de janeiro, a Casa encontra-se em período de recesso legislativo. Na ocasião, sessões ordinárias ficam suspensas, mas extraordinárias podem ser convocadas a qualquer momento.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
