Retorna ao plenário para discussão e votação o projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria. A proposta, de autoria do Executivo e que teve votação adiada no mês passado, é um dos 11 itens da pauta da próxima sessão ordinária, marcada para as 19h da terça-feira, 10.

A demanda foi deliberada pelo próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais.

Na justificativa do projeto, a administração municipal informa que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI.

O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.

Também voltam à pauta três documentos do Executivo previstos para apreciação no dia 19 de abril, mas que não chegaram a ser colocados em votação por conta de solicitação de prazo para análise feito pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

Uma das matérias promove adequação de dotações que tiveram suas classificações contábeis modificadas, uma vez que as citadas dotações foram excluídas pelo Tribunal de Contas. Referente ao item Contrato de Gestão, a correção nas peças orçamentárias deve atingir todos os repasses efetuados ao terceiro setor em 2022. Para o ajuste na nomenclatura, deve ser providenciada novamente a abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 35,4 milhões. Os recursos são destinados à gestão de programas de saúde sobre atenção primária e serviços de média a alta complexidade realizados por organizações sociais e outras entidades privadas sem fins lucrativos.

O outro projeto refere-se a abertura de crédito adicional suplementar, com recursos de cofinanciamentos ocorridos em 2021, no valor de R$ 573 mil. O reforço nas dotações deve atender programas de proteção social básica e especial, com repasse realizado via Fundo Municipal de Assistência Social. A efetivação das ações deve acontecer por meio dos planos de ação já apresentados; e os recursos devem custear materiais permanentes, consumo e contratações de serviços.

E o terceiro documento trata de abertura de crédito adicional especial de R$ 185 mil para atender serviços da assistência social. A adequação orçamentária deve garantir a aquisição de materiais, consumo e serviços, além de cestas básicas, utilizando recursos encaminhados via convênios.

Prestação de contas

Também faz parte dos assuntos da sessão a proposta do Executivo para revogação da lei que obriga a prestação de contas à Câmara por parte das instituições do terceiro setor que recebem recursos públicos.

A obrigatoriedade, instituída em dezembro do ano passado depois da aprovação de projeto elaborado por um grupo de oito vereadores, estabeleceu que as entidades deveriam passar a prestar contas de suas finanças à Câmara, assim como já são submetidas ao Tribunal de Contas e à administração municipal.

Mas, o pedido do Executivo para revogação, que agora chega à pauta, tem como justificativa uma solicitação dos próprios diretores dessas organizações sociais, que alegam “custos com papéis e funcionários para refazer um trabalho que já se encontra disponível na forma digital”.

O projeto já esteve na pauta do último dia 3, mas recebeu adiamento por uma semana.

Conscientização

Os demais itens da Ordem do Dia da reunião são de autoria de parlamentares.

A vereador Si do Combate ao Câncer (Avante) propõe a criação, e a inclusão da data no calendário oficial de eventos do município, do Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, em 7 de junho.

Esse distúrbio neuropsiquiátrico é caracterizado por tiques motores e vocais, de frequência e intensidade variáveis, e que geralmente se instalam na infância.

Homenagens póstumas

Também de autoria da vereadora Si, será apreciado projeto para denominação da rua 11 do Condomínio Residencial Boa Vista como Rua Antonio Vicchi Frigério.

Tratam de homenagens póstumas outros dois projetos da pauta assinados por Marcos da Ripada (PSL). O primeiro deles propõe a denominação de Ponte José Roberto Delgado “Pardal” para a obra do sistema viário municipal localizada na Rua Egídio Navarro, sobre o Córrego Biriguizinho.

O outro item propõe que o prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Roberto Clark, n° 543, receba o nome de Zilda Pereira Alves “D. Zilda”.

E completa a pauta duas propostas do vereador Cabo Wesley: o nome de Rua Archangelo Zampieri para a via 25 do Condomínio Adisa Residencial; e o nome de Avenida Sargento PM Luis Carlos Zanela para a atual Avenida dos Ciprestes, no Residencial Boa Vista.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet – no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: 12ª sessão ordinária

Data: terça-feira, 10 de maio

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 – Jd. Alto dos Silvares