Os parlamentares de Birigui devem discutir na próxima terça-feira, 3 de agosto, o fim do recesso que acontece no mês de julho. O período é marcado pela suspensão da agenda de sessões ordinárias, embora a Câmara funcione normalmente e sessões extraordinárias possam ser convocadas. A modificação do Regimento Interno da Casa para a exclusão do recesso de julho será apreciada na primeira sessão ordinária do segundo semestre. O evento começa às 19h e é transmitido ao vivo.

A iniciativa da mudança é do vereador Andre Fermino (PSDB), que protocolou projeto de resolução. Assim como na maioria das casas legislativas brasileiras, o período de recesso também acontece de 16 de dezembro a 31 de janeiro.

Vereador Mirim

Outro projeto de resolução que está na pauta da próxima sessão propõe modificações no programa “Vereador Mirim Aprendendo na Câmara”, instituído em 2015. O material foi protocolado pelo vereador Wagner Mastelaro (PT).

Além de adequar o número de vereadores ao mesmo número de cadeiras atuais da Casa (que passaram de 17 para 15 na última eleição), a alteração é para incluir no texto que cada Legislatura Mirim (que é de um ano), seja encerrada com uma sessão solene para apuração dos trabalhos realizados.

Adiados

Três projetos voltam à discussão após terem a votação adiada em reuniões do primeiro semestre.

Um deles é o projeto de lei complementar que promove alterações no Código de Obras e Edificações do município quanto às condições das construções irregulares que necessitam de alvará de conservação.

A proposta, que é do Executivo, acrescenta à lei que esse alvará, total ou parcial, poderá ser concedido a construções irregulares ainda que não atendam integralmente as exigências referentes a dimensões, pé-direito, áreas mínimas, espessura das paredes, recuo das divisas, taxa de permeabilidade e taxa de ocupação, previstas na legislação pertinente. Porém, é necessário, para isso, que a construção apresente, a juízo do órgão técnico da Prefeitura, condições mínimas de habitabilidade ou utilização, higiene, salubridade e segurança.

O proprietário deve comprovar as condições através de laudo de conservação acompanhado de relatório fotográfico, elaborado por profissional habilitado, com respectiva anotação de responsabilidade técnica, registro de responsabilidade técnica ou termo de responsabilidade técnica.

O projeto prevê ainda que as edificações que não atendam aos critérios de iluminação e ventilação deverão promovê-las, seja de forma natural ou por meios artificiais, apresentando o laudo de conforto ambiental, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica.

As regras propostas não se aplicam a construções notificadas e embargadas administrativamente ou judicialmente e que ainda possuam condições de atender as normas previstas no código de obras e edificações vigente.

Mulher

Também retorna ao plenário o projeto de lei que institui no município a obrigatoriedade da notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendidos nos serviços de urgência e emergência do município. A proposta é de Mastelaro e Tody da Unidiesel (Cidadania), e, se aprovada, tem sua aplicação 15 dias após a data da publicação da lei.

A constatação de violência física, sexual ou doméstica deve ser notificada, em formulário oficial, pelos serviços de saúde públicos ou particulares. Aos profissionais de saúde, cabe identificar suspeitas de agressão e notificar a situação, ainda que o fato não seja declarado pela vítima.

Os dados, ainda conforme prevê o projeto, devem ser condensados no Arquivo de Violência Contra a Mulher, com os devidos cuidados sobre a confidencialidade das informações, e podem ser acessados mediante solicitação formal, por autoridades policiais e judiciárias. A cada bimestre, o balanço de atendimento deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Via pública

E completa a lista de projetos que retornam após adiamento o projeto de lei do vereador Dafé (PSD) que denomina a via 5 do Residencial Portal do Parque 3 como Rua Antonia Chimenes Maffeis.

Parlamentares

Outras três matérias protocoladas por vereadores são inéditas na discussão em plenário.

Uma delas defende a instituição do Dia Municipal de Memória às vítimas da Covid-19. O projeto é proposto em conjunto pelos parlamentares Mastelaro, Tody da Unidiesel, Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota) e Vadão da Farmácia (PTB).

Se aprovado o documento, a homenagem deve ser feita anualmente em 24 de maio, data da primeira morte no município em decorrência do vírus. Ao Executivo, é sugerido que sejam promovidas atividades como cerimônias e palestras.

Vacina

Outra matéria protocolada em conjunto por vereadores defende alteração no protocolo de vacinação da cidade quanto às pessoas que se recusam a iniciar a imunização por conta da marca da vacina.

Se aprovado, quem decidir pela recusa ao imunizante ofertado deverá assinar um termo e será inscrito para receber a vacina somente após o término da programação regular de imunização dos demais grupos. O mesmo procedimento deve ser aplicado quanto a pessoas citadas em boletins de ocorrência ou termos circunstanciados por terem sido flagradas em festas clandestinas.

O projeto de lei é dos vereadores Zé Luis Buchalla, Dafé e Tody da Unidiesel.

Denominação

E completa a relação de matérias de autoria dos parlamentares o projeto de Vadão da Farmácia que denomina a rua A do Residencial das Oliveiras com o nome de Rua Margarida Fernandes Astolphi.

Poder Executivo

Também fazem parte da pauta cinco matérias protocoladas pelo Executivo e que serão apreciadas pela primeira vez.

Uma delas pede autorização para repasse de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). O valor é de R$ 23.150,79 e refere-se à compensação da diferença de cálculo após ajuste dos valores previstos e da quantidade de beneficiados, determinados por portaria de âmbito federal.

Até então calculado em 65,5, o total de alunos para o coeficiente de distribuição, mediante termo firmado entre a instituição de educação especial e o município, e com repasse de R$ 4.926,47 por ano para cada aluno, os dados foram atualizados para 66,5 alunos e R$ 5.200,52 anuais para cada.

Terrenos

Para incluir novos empreendimentos na Planta de Valores Genéricos de Terrenos do Município e atualizar valores para o padrão de construção para os cálculos do IPTU, o Executivo encaminhou à Casa projeto de lei. O documento inclui os residenciais Adisa Birigui, Villa Lobos, Boa Vista e Aurora. Já a relação dos valores está anexada ao projeto, que pode ser consultado no site do Legislativo (PLO 83/2021).

Social

Outra matéria da pauta considera solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social para abertura de créditos adicionais especiais que atendam despesas com equipamentos de proteção individual e estruturação da Rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social). É necessário ajuste nas peças orçamentárias para que R$ 231 mil, provenientes de repasses da União por meio do Ministério da Cidadania, sejam aplicados em famílias vulneráveis socialmente por conta da pandemia.

Educação

O Executivo também é autor do projeto de lei que altera nomenclatura de um cargo da área educacional. Conforme o documento, a função gratificada de Coordenador de Área de Ensino Fundamental — Educação Física, que não está ocupado atualmente, deve receber nova denominação: Coordenador de Área de Ensino Fundamental — Alfabetização.

Os requisitos para ocupação do cargo passam a ser o curso Superior em Pedagogia e experiência mínima de três anos em docência, coordenação pedagógica ou formação de professores, preferencialmente, na etapa de Ensino Fundamental.

Ainda conforme o texto encaminhado à Câmara, a função gratificada deve ser conferida a servidor de carreira e sua ocupação tem como objetivo ofertar formações continuadas aos docentes, elaborar avaliações diagnósticas e realizar visitas às escolas.

Praça

E também será apreciado no dia 3 o projeto de lei que denomina Praça Santo Boatto a praça pública do Residencial Portal da Pérola I, que fica entre as ruas José Sanches Gusman e Kameharu Seike.

Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Birigui