Volta à discussão no plenário da Câmara o projeto que altera a Lei Orgânica Municipal para instituir o orçamento impositivo, instrumento que possibilita a indicação de emendas no orçamento da administração municipal tendo como autores os parlamentares. A proposta está na pauta da reunião desta terça-feira, 10, marcada para as 19h. Outros nove projetos devem ser discutidos.

O orçamento impositivo permite a vereadores indicar a destinação de recursos no valor total de até 1,2% da receita corrente líquida do município. Outra regra é que o mínimo de 50% seja garantido para investimentos em serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

O projeto inicial havia sido assinado em conjunto por 13 parlamentares, mas foi prejudicado pela aprovação do substitutivo, proposto por Benedito Dafé (PSD), Everaldo Santelli (PV), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Paulinho do Posto (Avante), Si do Combate ao Câncer (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).

A matéria recebeu aprovação em primeiro turno no dia 29 de junho, com 12 votos. O presidente da Casa, Cesar Pantarotto Junior (PSD) optou pela abstenção; Drª Osterlaine (DEM) e Fabiano Amadeu (Cidadania) não estavam presentes na votação.

Adiamento

Dois projetos chegam à pauta por meio de adiamentos sofridos em reuniões anteriores.

É o caso da iniciativa do Executivo que promove alterações no Código de Obras e Edificações do município quanto às condições das construções irregulares que necessitam de alvará de conservação.

E também retorna à discussão a proposta do vereador Buchalla que institui no município a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura. Com o objetivo de estimular a formação de leitores, a produção literária e o acesso aos livros, a iniciativa define ações de fomento à leitura e investimentos em bibliotecas, além de atividades que vão de feiras e bienais à criação de marcos como o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura; Programa Bairro Leitor, Programa Céu Aberto e Programa Cantinho da Leitura.

Homenagem póstuma

Faz parte ainda das matérias de autoria de vereadores o projeto que denomina Rua Dilva Caires dos Santos a rua projetada 3 do Condomínio Adisa, protocolada por Tody da Unidiesel (Patriota).

Entidades

Todas as demais matérias da pauta da reunião são assinadas pelo chefe do Executivo, prefeito Leandro Maffeis (PSL)

Três projetos autorizam a liberação de recursos federais, enviados via emendas parlamentares, para a área da assistência social.

Referente aos serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, um dos projetos disponibiliza, sob aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), R$ 100 mil para o Instituto de Promoção e Inclusão Social; R$ 100 mil para a Associação dos Bombeiros Voluntários Mirins e Juvenis de Birigui; e R$ 120.587,72 para o Abrigo Vó Tereza.

Já os dois outros documentos, também sobre recursos de emendas federais, são para investimentos em equipamentos, materiais permanentes e veículo, em compatibilidade com a Política de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A compra cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo o município promover a cessão de uso às entidades, de forma gratuita e por prazo indeterminado.

Um dos projetos destina $ 50 mil ao Instituto Educacional Gumercindo de Paiva Castro e R$ 140 mil ao Recanto do Vovô. O outro beneficia a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) com R$ 34 mil mais R$ 150 mil para o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e outros R$ 16 mil para o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência — Residência Inclusiva.

Imposto de Renda

Ainda em benefício ao trabalho desenvolvido pelas entidades assistenciais da cidade, está na pauta projeto que autoriza liberação de recursos destinados por contribuintes do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

A distribuição de recursos é a seguinte:

– Associação Bombeiros Voluntários Mirins e Juvenis de Birigui: R$ 30.095,25
– ADJ (Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista) – Projeto Doce Cuidado: R$ 22.845,79
– APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais): R$ 62.115,35
– APAC (Associação de Promoção e Assistência Comunitária): R$ 110.615,96
– IPIS (Instituto de Promoção e Inclusão Social): R$ 10.812,53
– Pró-Criança (Instituto Empresarial de Apoio à Formação da Criança e do Adolescente): R$ 216.660,86
– Casa do Caminho Ave Cristo: R$ 1.840,70

Faixa de terra

Também faz parte da Ordem do Dia da reunião o pedido para alienação de faixa de terra de 14 metros quadrados no Colinas Park Residencial. Conforme justificativa citada no documento, a iniciativa deve corrigir o alinhamento da esquina na parte da Travessa José Gadiolli da Silva com trecho entre a Alameda Luiz da Silveira e Rua Adelino Catarin, igualando a área à esquina oposta.

A medida promove desafetação da área, passando-a de uso comum do povo para bem dominical.
O proprietário do espaço que incorporará a faixa de terra deve pagar à Prefeitura o valor avaliado, que é de R$ 5,1 mil.

Idoso

E finaliza a lista de assuntos da sessão ordinária o projeto que acrescenta parágrafo à lei sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para regulamentar a função de administrador. O ocupante da função, responsável pelo controle da execução orçamentária e contábil do fundo, deverá ser indicado pelo Executivo.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui