O Legislativo de Birigui discutirá nessa semana, em sessão ordinária marcada para as 17h da terça-feira, dia 17, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que institui um prêmio de incentivo à produtividade dos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e fiscal de obras e posturas.

Conforme estudo realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, 21 servidores poderão ser beneficiados com o prêmio, cujo valor mensal pode chegar a R$ 3 mil.

O benefício será calculado mensalmente de acordo com a produtividade de cada servidor. A secretaria construiu uma tabela com as atividades pertinentes aos cargos e a pontuação correspondente a cada uma delas. A somatória dos pontos definirá o percentual do benefício, que vai de 60% a 100% do valor máximo.

A Ordem do Dia conta com outros nove projetos, todos encaminhados pelo Executivo.

Redução de jornada

Está na pauta o projeto que reduz para seis horas diárias a jornada de trabalho dos auxiliares de saúde bucal que atuam na rede municipal. A medida já vinha sendo estudada e testada desde 2016, com experimentação da redução por meio de decretos.

Agora, a administração considera garantida a viabilidade da diminuição definitiva da jornada, e aponta que não houve a necessidade de horas extras desde a implantação dos testes. Não haverá redução no valor dos vencimentos pago a esses servidores.

Leis Complementares

Outros dois projetos de lei complementar assinados pelo prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB) também serão apreciados pelos vereadores.

O primeiro deles trata-se de matéria adiada em sessões anteriores sobre parcelamento do solo em área próxima ao Portal da Pérola II. O objetivo é possibilitar a construção, pela CDHU, de 194 moradias. O projeto também estabelece aos lotes dimensão mínima de 102 metros quadrados, com frente mínima de 5,1 metros.

Outro projeto de lei complementar promove alterações orçamentárias para adequar mudanças estabelecidas pela reforma administrativa da Prefeitura, recentemente aprovada. Entre as medidas necessárias estão as transposições, remanejamentos e transferências de verbas entre as secretarias que mudaram sua nomenclatura. O documento trata ainda da autorização de créditos especiais e suplementares e da inclusão das modificações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Condomínios

Outro assunto em pauta na próxima sessão ordinária será a instituição dos condomínios horizontais de acesso restrito, de lotes para fins residenciais e urbanos. A matéria estabelece desde os procedimentos administrativos para a aprovação dos projetos de instalação às exigências legais quanto à infraestrutura.

Revogação

Os vereadores também deliberarão sobre a proposta do Executivo que revoga lei de agosto de 2019 que havia autorizado desmembramento e permuta de uma área para prolongamento da rua Gessé Gajardoni. A medida proporcionaria a interligação da rua José Sanches Gusman ao bairro Portal da Pérola.

Segundo informado pela administração municipal na justificativa do pedido de revogação, o assunto é alvo de inquérito civil por terem sido constatadas incongruências no documento.

Convênios

Dois projetos de lei devem beneficiar entidades assistenciais por meio de convênios com a Prefeitura.

A Apae, com a apresentação de um plano de trabalho, deve receber R$ 100 mil para suas atividades de habilitação e reabilitação de pacientes, em convênio com validade de dez meses e pagamento de parcela única do valor estipulado.

Já à ADJ (Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista) devem ser destinados R$ 120 mil, também em parcela única, por meio de convênio de doze meses. A entidade oferece atendimento com psicólogas, nutricionistas e médico endocrinologista.

Para ambos os convênios devem ser utilizados recursos do Fundo Municipal de Saúde.

Artesanato

O Executivo pede à Câmara autorização para utilizar uma área particular em troca de serviços de limpeza e instalações elétricas. O objetivo é realizar na área conhecida como Hangar e a 8ª Semana do Artesanato e o 1º Biritexas, marcados para o período de 20 a 22 de março.

O espaço fica na avenida Youssef Ismail Mansour, no Parque Residencial América, e será cedido gratuitamente.

Indenização

E completa a pauta de votações projeto do Executivo que retorna ao plenário após receber adiamento na sessão passada. O documento pede autorização para indenizar a proprietária de um imóvel danificado pelo rompimento da tubulação da rede de água. O valor, instituído após avaliação da Secretaria Municipal de Obras, é de R$ 338.275,51, a serem pagos em seis parcelas, a partir do mês de março.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui