Faz parte da pauta da próxima sessão ordinária da Câmara de Birigui o projeto de lei que proíbe o uso de fogos de artifício de estampido em todo o território do município. A reunião está marcada para as 17h do dia 10, é aberta ao público e transmitida ao vivo pela internet.

A proposta de proibição dos fogos refere-se aos artefatos pirotécnicos que produzem ruídos, e veda também a fabricação, comercialização e manuseio desses materiais. Já os fogos de efeito apenas visual, que não produzem estampido, continuam sendo permitidos.

O objetivo do projeto, enviado à Casa pelo Poder Executivo, é garantir o bem-estar de pessoas prejudicadas com o excesso do barulho. É o caso de idosos, bebês, crianças e pessoas doentes, entre outros. Os animais também são prejudicados, por terem o aparelho auditivo mais sensível, e chegam a se mutilar ou se acidentar durante a soltura dos fogos.

O descumprimento da regra poderá gerar multa no valor de R$ 2 mil, passando a R$ 4 mil em caso de reincidência no prazo de 30 dias.

Outros três assuntos inéditos da Ordem do Dia foram encaminhados pela administração municipal.

Anjo Animal

Um dos projetos revoga a lei de 2017 que cedeu à Associação Anjo Animal o uso de uma área de terra. Na época, o espaço de sete mil metros quadrados anexo ao bairro Portal da Pérola II foi cedido para a instalação de um abrigo para cães e gatos recolhidos pela entidade e para a construção de uma clínica veterinária de baixo custo.

A devolução da área foi solicitada pela própria associação, que tinha o prazo de 12 meses para início e 36 meses para término das instalações, o que não foi possível, segundo justificativa da entidade, devido à escassez de recursos.

Apae

Outra matéria em pauta trata da transferência de R$ 249 mil do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). O investimento é baseado no coeficiente de distribuição de recursos governamentais por aluno de educação especial previsto para 2020, calculado em R$ 5.105,00, e no número de matrículas a serem custeadas pelo município, que é de 65,5.

A soma daria R$ 334.337,50 a serem repassados, porém, acordo da entidade com a administração resultou no desconto de R$ 84.420, 81, considerando que a Prefeitura já é responsável pelo transporte dos alunos, além da merenda escolar e de outros gêneros alimentícios. Dessa forma, o repasse a ser feito por meio da lei proposta é de R$ 249.956,69.

Autistas

Ainda referente à repasse de recursos, está na pauta matéria que autoriza convênio entre o município e a AMA (Associação dos Amigos do Autista). A administração municipal fica responsável pelo serviço de transporte das crianças com transtorno do espectro autista, e seus respectivos responsáveis, garantindo o atendimento e acompanhamento regular.

O convênio tem o prazo de doze meses e a AMA deve encaminhar mensalmente ao município o relatório das metas e serviços realizados.

Homenagens

O vereador Fabiano Amadeu (Cidadania) é autor de um projeto de lei que institui na Casa homenagem anual a ocupantes dos postos de perito criminal da Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística ou Núcleo de Perícias Médico-Legais e de policial militar da Base de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar – todas com sede em Araçatuba.

As homenagens propostas passariam a fazer parte da solenidade já realizada todos os anos pela Câmara, em que são homenageados representantes de diversos segmentos da segurança pública da cidade, como policiais civil e militar, guardas municipais e atiradores do Tiro de Guerra.

Amadeu também sugere a substituição da atual placa entregue a esses profissionais por uma medalha de Reconhecimento Comunitário, acompanhada do diploma confeccionado em pergaminho e da barreta, pequena placa que pode ser fixada nos uniformes e fardamentos. Também faz parte do projeto a descrição de dimensões, cores e inscrições dos materiais.

De volta

A reunião contará ainda com duas matérias do Executivo adiadas na sessão passada.

A primeira delas pede autorização para indenizar a proprietária de um imóvel danificado pelo rompimento da tubulação da rede de água. O valor, instituído após avaliação da Secretaria Municipal de Obras, é de R$ 338.275,51, a serem pagos em seis parcelas, a partir do mês de março.

O segundo documento é o projeto de lei complementar para parcelamento do solo em área próxima ao Portal da Pérola II. O objetivo é possibilitar a construção, pela CDHU, de 194 moradias. Para isso, o documento também estabelece aos lotes dimensão mínima de 102 metros quadrados, com frente mínima de 5,1 metros.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui