A votação do projeto que reduz de 17 para 15 o número de vereadores em Birigui a partir da próxima legislatura foi remarcada para a sessão ordinária da próxima terça-feira (19). O projeto de lei complementar, de autoria de Leandro Moreira (Republicanos) com assinatura de outros sete vereadores, fixa novo número de cadeiras na Casa sob o argumento da necessidade de economia diante das dificuldades financeiras do município.
Também assinam a matéria Benedito Dafé (PV), Carla Bianchi (PSD), Cesinha Pantarotto (Podemos), Fabiano Amadeu (Cidadania), Luiz Roberto Ferrari (DEM) e Pastor Reginaldo (PTB).
A proposta foi um dos itens colocados em pauta na sessão ordinária da tarde de terça-feira (12) e chegou a receber pedido de adiamento por sete dias protocolado pelo vereador Ferrari. Porém, o requerimento foi rejeitado pela maioria. Na sequência, o parlamentar utilizou-se então do pedido de vistas – recurso por meio do qual a propositura fica automaticamente incluída na próxima ordinária, sem necessidade de deliberação do plenário.
RETIRADO
Uma das matérias da pauta teve a tramitação interrompida por meio de pedido de retirada feito pelo próprio autor, o Executivo.
Trata-se do projeto de lei complementar que alterava a lei referente ao Estatuto e Plano de Carreira do Magistério quanto à comprovação de conclusão de cursos. A medida excluía a possibilidade de apresentar certificados e atestados de conclusão referentes a mestrado e doutorado, tornando obrigatória a verificação do diploma devidamente reconhecido e registrado.
APROVAÇÕES
Todos os outros documentos colocados em pauta são de autoria do Executivo e receberam aprovação:
– criação do Dia Municipal do Kart, incluindo o dia 21 de março no calendário oficial de eventos da cidade, data da inauguração do Kartódromo Internacional de Birigui e também do nascimento do piloto Ayrton Senna;
– instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia e Inovação (SEDECTI) para tratar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no município. E criação do Fundo Municipal do Trabalho (FMT), de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, para servir como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a programas, projetos e ações das políticas municipais referentes ao tema;
– alteração em trecho da lei de 2006 para reestruturar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tornando paritária a participação de representantes da sociedade civil e do poder público, sendo seis titulares e seis suplentes de cada grupo;
– alienação de uma área de terra com 81,15 metros quadrados localizada na rua Gregório Ferreira Camargo, no bairro Jardim Bela Vista. O Executivo, na justificativa da proposta, alega que a área é inaproveitável ao município e que pode ser enquadrada como alienação por investidura, quando é incorporada uma área pública ao terreno particular corrigindo o alinhamento. A proprietária do imóvel vizinho, interessada em adquirir o espaço, deverá pagar o preço avaliado de R$ 40.359,00;
– concessão de uso da cantina do Ginásio Municipal de Esportes Vicente Felício Primo, por meio de licitação, para comercialização de produtos alimentícios;
– concessão de uso da lanchonete do Terminal Rodoviário Pedro Sanchez y Sanchez, por meio de licitação, para comercialização de produtos alimentícios.
URGÊNCIA
E foi aprovado ainda um item encaminhado pelo Executivo com pedido de apreciação urgente. A matéria institui o Programa de Recuperação de Tributos (PRT), para facilitar à população, empresas e entidades o pagamento de tributos, tarifas e demais receitas municipais em atraso, diminuindo a inadimplência. O programa alcança débitos gerados até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa.
O documento prevê desconto de 100% de juros de mora e multa e de 50% de honorários advocatícios aos contribuintes que optarem por pagar a dívida até o dia 6 de dezembro.
A nova medida não exclui condições de negociação de dívidas estipuladas anteriormente e possibilita ao munícipe com parcelamento já em andamento a migrar para as condições da nova lei.
SESSÕES
A próxima sessão ordinária, marcada para as 17h do dia 19, é a última do mês de novembro. Em dezembro, as ordinárias serão nos dias 3 e 10, com início do recesso parlamentar no dia 16.
Com informações da assessoria da Câmara de Birigui
