O Legislativo promove nesta terça-feira, 18, a última sessão ordinária de Maio, com quatro itens na pauta de votações. Duas matérias são do Executivo e outras duas foram criadas por parlamentares. A reunião começa as 19h e está sendo promovida em formato virtual e remoto, por conta do distanciamento social.
Encaminhadas à Casa pelo Executivo, um projeto de lei promove alterações no Código de Obras e Edificações do município quanto às condições das construções irregulares que necessitam de alvará de conservação.
A proposta acrescenta à lei que esse alvará, total ou parcial, poderá ser concedido a construções irregulares ainda que não atendam integralmente as exigências referentes a dimensões, pé-direito, áreas mínimas, espessura das paredes, recuo das divisas, taxa de permeabilidade e taxa de ocupação, previstas na legislação pertinente. Porém, é necessário, para isso, que a construção apresente, a juízo do órgão técnico da Prefeitura, condições mínimas de habitabilidade ou utilização, higiene, salubridade e segurança. É necessário ainda que o proprietário comprove a sua existência através de laudo de conservação acompanhado de relatório fotográfico, elaborado por profissional habilitado, com respectiva anotação de responsabilidade técnica, registro de responsabilidade técnica ou termo de responsabilidade técnica.
O projeto prevê ainda que as edificações que não atendam aos critérios de iluminação e ventilação deverão promove-las, seja de forma natural ou por meios artificiais, apresentando o laudo de conforto ambiental, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica.
As regras propostas não se aplicam a construções notificadas e embargadas administrativamente ou judicialmente e que ainda possuam condições de atender as normas previstas no código de obras e edificações vigente.
Idosos
E, também de autoria do Executivo, será apreciado projeto que transfere recursos a entidades que atendem idosos. No valor total de R$ 200 mil, divididos em partes iguais entre o Abrigo Vó Tereza e o Recanto do Vovô, o recurso está com o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e é proveniente das destinações do Imposto de Renda.
As entidades deverão prestar contas à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Parlamentares
Já entre os projetos protocolados por vereadores estão duas propostas de homenagens póstumas por meio da denominação de espaços públicos.
Tody da Unidiesel (Cidadania) assina matéria que denomina Rua Senhor José Baptista de Lima a rua projetada 9 do Residencial Adisa.
O homenageado nasceu em 1922, em Santa Rita do Passa Quatro/SP, mas mudou-se para Birigui ainda jovem. Trabalhou a vida toda como padeiro e ajudou a fundar o antigo “Clube dos Josés”. Faleceu em 2002, aos 80 anos.
Já o vereador Cabo Wesley (PSL) assina proposta que denomina Rua Sargento PM Armando Alves a via registrada como Alameda B, localizada no bairro Jardim das Oliveiras.
Alves nasceu em Lavínia, em 1963, e ingressou na Polícia Militar em 1987, aposentando-se em 2010, como sargento. Faleceu em fevereiro de 2021, aos 58 anos, vítima da Covid-19.
Ao vivo
A população pode acompanhar as votações ao vivo, por meio da televisão (no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa) e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).
Serviços: Evento: 13ª sessão ordinária Data: terça-feira, 18 de Maio Início: 19h Local: Reunião remota, realizada por videoconferência
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
