Marcada para as 19h da próxima terça-feira, 9, a 19ª sessão ordinária do Legislativo de Birigui deve contar com a discussão e votação de 12 matérias. Dois documentos apresentam proposta de modificações ao texto da Lei Orgânica do Município.

Um deles, de autoria de Andre Fermino (PSDB), reduz o período de recesso na Casa, quando não são promovidas sessões ordinárias. Atualmente previsto para o mês de julho e para o período de 16 de dezembro a 31 de janeiro, o recesso legislativo pode passar a ser realizado somente de 16 de dezembro a 15 de janeiro. Dessa forma, se aprovado o projeto, as sessões ordinárias ficarão suspensas na Casa apenas durante 30 dias.

O assunto já havia sido colocado em pauta recentemente, como Projeto de Resolução, mas foi retirado de tramitação, a pedido do próprio autor, para que o documento fosse adequado.

Já a outra proposta de emenda à Lei Orgânica, elaborada pela Mesa Diretora da Casa, autoriza convênio entre a Câmara e o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), para a contratação de estudantes de nível médio e superior por meio de contrato de estágio.

Ainda sobre a oportunidade, está em pauta projeto de lei que fixa a remuneração a ser concedida aos estagiários. O valor deve ser equivalente ao salário mínimo nacional, atualmente calculado em R$ 1212,00, para jornada de 30 horas semanais. A medida também é de autoria da Mesa Diretora.

Correção

Um projeto para emenda ao texto da Lei Orgânica do Município também está na pauta. Trata-se apenas de correção de um erro de digitação quanto ao número de um parágrafo no texto referente à implementação de emendas impositivas.

O documento para correção no texto conta com as assinaturas de cabo Wesley (PSL), Andre Fermino, Tody da Unidiesel (Cidadania), Everaldo Santelli (PV), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Dra Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Si do Combate ao Câncer (Avante) e Wagner Mastelaro (PT).   

Aprovadas em agosto do ano passado, as emendas impositivas são instrumentos que possibilitam aos vereadores o direito de indicar emendas no orçamento da administração municipal. Conforme a legislação aprovada, o limite de 1,2% da receita líquida corrente deve ser investido por indicação parlamentar com 50% garantido à serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

Revogação de lei

Dois itens presentes na pauta, de autores distintos, promovem a revogação da Lei Municipal n° 6.441, de 16 de outubro de 2017 que, “Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção as crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas, e dá outras providências”.

O primeiro deles é de autoria de Wagner Mastelaro e será colocado em discussão pela primeira vez. Conforme justificado pelo parlamentar, a revogação foi motivada por debate com autoridades da área de educação e segurança, em audiência pública. “…chegou-se à conclusão de que a Lei em vigor mais atrapalha o desenvolvimento do trabalho dos agentes responsáveis por este tema social do que os ajuda (…) Estaremos proporcionando a oportunidade da elaboração de uma nova norma jurídica mais atual que venha ao encontro dos anseios dos profissionais que atuam nesta área tão sensível e que muito procuram inibir este tipo de violência”, consta no documento apresentado.

Já o segundo projeto que trata do mesmo pedido de veto é do Executivo e está de volta à pauta após receber adiamento por uma semana na sessão ordinária do último dia 2. Como justificativa, o Executivo explica que está considerando despacho do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do qual a Prefeitura foi alertada de que a citada lei viola princípios constitucionais, interferindo em competência legislativa exclusiva da União – como tratar de regras sobre direito civil, diretrizes e bases da educação nacional e assunto referente à infância e juventude.

Executivo

Duas matérias inéditas na pauta foram protocoladas pelo Executivo.

A primeira delas pede autorização para alterações orçamentárias para que a administração municipal reponha recursos utilizados na manutenção do imóvel que funciona como casa de apoio a pacientes oncológicos na cidade de Barretos.

No valor de R$ 20 mil, o investimento será coberto com recursos anteriormente destinados à Câmara Municipal, por meio do duodécimo previsto legalmente. Para isso, a presidência da Casa efetuou, no dia 13 de junho, a devolução antecipada da sobra do duodécimo, atendendo pedido do próprio Executivo.

O segundo projeto trata de alterações no anexo da Lei Municipal nº 4012, de 2001, para incluir a Associação Projeto Recrear União de Todos entre as entidades autorizadas a participar de convênio ou acordo com a Prefeitura para que possa receber servidores públicos municipais cedidos ou repasse de verbas para custeio de mão-de-obra. A entidade, localizada na Avenida Francisco Contel, no Residencial Acapulco, foi fundada em 2017 e dedica-se ao ensino de esportes.

Adiamentos

Completam a lista de itens a serem deliberados em plenário nesta terça-feira quatro projetos de lei que tiveram a votação adiada em sessões anteriores.

O primeiro deles, de autoria dos vereadores Fabiano Amadeu, Cabo Wesley e Drª Osterlaine, estabelece como obrigatório ao Executivo a oferta de oportunidade a artistas locais na abertura de eventos que contemplem apresentações musicais.

A medida tem como objetivo apoiar grupos, bandas, cantores e instrumentistas da cidade na divulgação de seus trabalhos; e se aplica a eventos realizados pela administração municipal ou que contem com o apoio do poder público municipal. Para se beneficiar das oportunidades, os artistas devem estar cadastrados junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Também de autoria dos três parlamentares, está em pauta a proposta que estabelece normas para a segurança escolar. A medida cria a Área de Segurança Escolar e o Programa de Acompanhamento e Apoio à Família no Ambiente Escolar, com o objetivo de garantir ambientes isentos de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar.

Para isso, o projeto propõe a adoção de medidas que atinjam não só as unidades escolares como o entorno delas, considerando como metragem um raio de cem metros a partir do centro dos portões de entrada e saída das escolas. O projeto permite a formação de parcerias com a comunidade e com a iniciativa privada para a adequação dos espaços por meio de faixas de travessia, semáforos, placas indicativas, iluminação, manutenção de calçadas, poda de árvores e limpeza de terrenos; além de medidas que impeçam o fácil acesso dos estudantes a substâncias e materiais ilícitos.

Recursos

As outras duas propostas são do Executivo e contam com pedidos de retirada de tramitação por já terem sido deliberados em outra oportunidade. Os objetos dos dois documentos foram protocolados em formato de novos projetos e receberam deliberação e aprovação na sessão extraordinária do dia 1º de julho. As matérias tratam de convênios com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia para repasses de recursos para enfrentamento de demandas geradas pelo coronavírus, nos valores de R$ 264 mil e R$ 108,8 mil.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet – no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: 19ª sessão ordinária

Data: terça-feira, 9 de agosto

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 – Jd. Alto do Silvares

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui