Acontece nesta terça-feira, 19, a terceira e última sessão ordinária do mês da Câmara de Birigui. O evento começa às 19h e estão previstos para discussão e votação 14 itens. Desses, cinco são documentos adiados em reuniões anteriores.
Entre os documentos inéditos está a proposta do vereador Marcos da Ripada (PSL) que concede isenção de pagamento por serviço de corte ou religação do abastecimento de água nos casos de sinistro ou furto do hidrômetro. Para a isenção, o prejuízo do consumidor precisa ser comprovado por laudo técnico do Corpo de Bombeiros ou boletim de ocorrência.
A matéria mantém a isenção para os casos decorrentes da inadimplência do consumidor, previstos na lei atual.
Risco
Reconhece no município a data de 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) a proposta de lei protocolada pelo vereador Vadão da Farmácia (PTB). A matéria reconhece também que a atividade é uma prática de risco e de ameaça à integridade física dos praticantes, especialmente aos que atuam junto a guarda e transporte de bens de valores e de grande interesse aos criminosos.
Homenagem póstuma
A denominação de Rua Conceição Pente da Silva para a rua nº 3 do Residencial Portal do Parque III é a proposta apresentada em projeto pelo vereador Everaldo Santelli (PV). A homenagem póstuma perpetua a memória sobre a biriguiense, falecida em 2016, que foi moradora antiga dos bairros rurais Caximba, Macuquinho e Casa de Tábua.
Diaconia
E o parlamentar Pastor Reginaldo (PTB), com assinatura de todos os demais vereadores, protocolou projeto para a instituição do Dia do Diácono e a inclusão do dia 1º de maio como a data da comemoração no calendário oficial de eventos da cidade. A justificativa anexada ao projeto defende o reconhecimento a todos os diáconos e diaconisas que exercem diariamente o servir voluntário nas atividades eclesiásticas.
Administração municipal
As propostas inéditas colocadas em pauta que são de autoria do Poder Executivo somam quatro matérias.
Uma delas pede à Câmara autorização para que a administração municipal possa firmar convênio estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Estado, para a adesão do município ao Sistema Detecta, para o melhoramento da segurança pública.
O sistema tem como prática a integração de informações que podem auxiliar a tomada de decisões das polícias militar, civil e científica de forma coordenada, amparando atividades operacionais e investigativas por meio do acesso a bancos de dados de diferentes instituições.
Outro projeto do Executivo promove adequação de dotações que tiveram suas classificações contábeis modificadas, uma vez que as citadas dotações foram excluídas pelo Tribunal de Contas. Referente ao item Contrato de Gestão, a correção nas peças orçamentárias deve atingir todos os repasses efetuados ao terceiro setor em 2022. Para o ajuste na nomenclatura, deve ser providenciada novamente a abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 35,4 milhões. Os recursos são destinados à gestão de programas de saúde sobre atenção primária e serviços de média a alta complexidade realizados por organizações sociais e outras entidades privadas sem fins lucrativos.
Também está na pauta projeto para abertura de crédito adicional suplementar, com recursos de cofinanciamentos ocorridos em 2021, no valor de R$ 573 mil. O reforço nas dotações deve atender programas de proteção social básica e especial, com repasse realizado via Fundo Municipal de Assistência Social. A efetivação das ações deve acontecer por meio dos planos de ação já apresentados; e os recursos devem custear materiais permanentes, consumo e contratações de serviços.
E outro documento da pauta trata de abertura de crédito adicional especial de R$ 185 mil para atender serviços da assistência social. A adequação orçamentária deve garantir a aquisição de materiais, consumo e serviços, além de cestas básicas, utilizando recursos encaminhados via convênios.
2º turno
Está na pauta de hoje o projeto de emenda à lei orgânica protocolada pelo presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), com assinatura de outros 13 vereadores, que altera redação da lei para ampliar os tipos de homenagens concedidas no Legislativo. A proposta inclui a possibilidade de pessoas jurídicas serem reconhecidas com títulos honorários, e não apenas pessoas físicas.
Esse é o segundo turno de votação da matéria, que recebeu aprovação em primeiro turno na reunião do último dia 5.
Adiadas
E cinco matérias chegam à pauta após sofrerem adiamento no último dia 12.
Do Executivo, volta à discussão a atualização dos padrões de vencimentos dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal. Trata-se de aplicar a esses trabalhadores as mesmas correções concedidas recentemente aos servidores municipais por meio da lei nº 7.101/2022, que é de 10,5%, válido a partir de 1º de março. A mesma lei estabelece ainda reposição escalonada para 2023 e 2024, calculada em 2,96% para cada ano.
Também sobre vencimentos, deve ser votado o projeto do Executivo que aplica o mesmo percentual de correção nas tabelas de referências remuneratórias dos trabalhadores do BiriguiPrev, instituto responsável pelo gerenciamento da previdência própria municipal. A reposição aplica-se a celetistas, cargos em comissão e servidores efetivos lotados no instituto.
E completa a lista de propostas encaminhadas pela administração municipal o projeto de lei que autoriza a aquisição de equipamentos com recursos enviados pelo governo federal por meio de emenda parlamentar. No valor de R$ 200 mil, o repasse deve ser utilizado para atender à entidade Abrigo Vó Tereza, que promove o acolhimento de idosos. Por meio de plano de trabalho devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a aplicação do recurso deve ser feita via Prefeitura, a quem cabe adquirir o material e repassar à entidade, por meio de cessão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado.
Parlamentares
Outros dois itens que retornam após adiamento são documentos de autoria de vereadores.
Pastor Reginaldo (PTB) propõe a criação do Programa Mente Saudável. O objetivo seria a promoção da saúde mental e a atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia do COVID-19. O projeto sugere gratuidade de serviços, que seriam prestados por meio de atendimento psicológico via plataforma virtual, e executados por profissionais habilitados. A matéria também autoriza o poder público a firmar convênios e parcerias com organizações sociais da área de psicologia.
E o vereador Andre Fermino (PSDB) assina projeto que denomina Rua Miguel Ruiz Lopes a via nº 15 do Residencial Adisa. Biriguiense nascido em 1951, Lopes estudou Contabilidade, Administração de Empresas e Direito, e dedicou-se, por 47 anos, ao Sindicato Rural de Birigui. Faleceu em 16 de novembro do ano passado, aos 70 anos.
Ao vivo
As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet – no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.
Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.
Serviços: Evento: 10ª sessão ordinária Data: terça-feira, 19 de abril Início: 19h Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 – Jd. Alto dos Silvares
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
